1997-12-30 - Aviso 321/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Japão depositado, em 22 de Abril de 1994, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

1997-12-30 - Aviso 322/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 27 de Outubro de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção para a Cooperação no Âmbito da Conferência Ibero-Americana.

1997-12-30 - Aviso 323/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 15 de Julho de 1997 e na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 42º, ter a República da África do Sul depositado, em 8 de Julho de 1997 e nos termos do artigo 39º, parágrafo 2º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

1997-12-30 - Portaria 1278-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Actualiza a taxa nacional de radiodifusão sonora, fixada em 278$ mensais. A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.

1997-12-30 - Decreto do Presidente da República 76-BX/97 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997.

1997-12-30 - Resolução da Assembleia da República 72-A/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997.

1997-12-30 - Decreto-Lei 381-A/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula o regime de acesso à actividade dos operadores de redes públicas de telecomunicações e dos serviços de telecomunicações de uso público, em desenvolvimento da Lei de Bases das Telecomunicações. Transpõe para o direito interno as Directivas 96/2/CE (EUR-Lex) e 96/19/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão, e 97/13/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho.

1997-12-30 - Portaria 1278-B/97 - Ministério das Finanças

Fixa o montante das receitas a ser consigado à Direcção-Geral dos Impostos pelo Fundo de Estabilização Tributária (FET), criado pelo Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio.

1997-12-30 - Portaria 1278-C/97 - Ministério das Finanças

Prorroga, por mais seis meses, o prazo de vigência dos acordos de fornecimento de microcomputadores, impressoras e suportes lógicos, homologados pela Portaria n.º 231/96, de 26 de Junho. A presente Portaria produz efeitos desde o dia 26 de Dezembro de 1997.

1997-12-30 - Decreto Legislativo Regional 26-B/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1998, constante dos mapas I a IV e respectivos anexos aos mapas I e II e os programas do Plano para 1998 constantes do mapa V.