Prorroga, por mais seis meses, o prazo de vigência dos acordos de fornecimento de microcomputadores, impressoras e suportes lógicos, homologados pela Portaria n.º 231/96, de 26 de Junho. A presente Portaria produz efeitos desde o dia 26 de Dezembro de 1997.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-03-14 - Decreto-Lei 129/83 - Ministério das Finanças e do Plano

  Integra na DGPE a Central de Compras do Estado.

• 1996-06-26 - Portaria 231/96 - Ministério das Finanças

  Homologa os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos operativos, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, de impressoras e respectivas peças, equipamento opcional, acessórios e consumíveis, e de suportes lógicos operativos e de utilização geral.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1998-01-31 - Declaração de Rectificação 1-D/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1278-C/97, do Ministério das Finanças, que prorroga o prazo de vigência dos acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado de microcomputadores e respectivos suportes lógicos, publicada no Diário da República 1ª série-B, n.º 300 (4º Suplemento), de 30 de Dezembro de 1997.