Resultados para o dia 1997-12-24
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Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1995.
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Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinadas a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.
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Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola.
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Altera o Decreto-Lei n.º 27/96, de 30 de Março, que constitui e reconhece a Fundação Aga Khan Portugal.
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Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. a cunhar uma moeda alusiva ao II centenário do Crédito Público, com o valor facial de 1.000$.
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