1997-12-23 - Decreto-Lei 371/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito para apoiar o financiamento das empresas do sector da pesca e da aquicultura com vista ao reforço da sua competitividade.

1997-12-23 - Decreto-Lei 372/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto que estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos.

1997-12-23 - Decreto-Lei 373/97 - Ministério da Educação

Prorroga até 31 de Dezembro de 1999 a vigência do regime constante nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto para a construção de estabelecimentos de ensino, alterando o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 13/96, de 29 de Fevereiro.

1997-12-23 - Decreto-Lei 374/97 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

Altera o Decreto-Lei n.º 247/85 de 12 de Julho que aprova o estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

1997-12-23 - Portaria 1269-A/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 1031-A/97, de 29 de Setembro que fixa novas taxas para o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

1997-12-23 - Portaria 1269-B/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria nº 1221-C/97, de 10 de Dezembro, que alterou a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) em vigor na Região Autónoma da Madeira.