1997-12-20 - Aviso 313/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Grão-Ducato do Luxemburgo notificado terem vários Estados depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Adesão do Governo da República Helénia ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica do Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Gov (...)

1997-12-20 - Decreto-Lei 361/97 - Ministério das Finanças

Altera o regime especial de constituição de fundos de investimento mobiliário por trabalhadores de sociedades em processo de reprivatização.

1997-12-20 - Decreto-Lei 362/97 - Ministério das Finanças

Prevê a transmissão do património activo e passivo ainda existente da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, S.A. (FEIS), para o accionista único, Estado. Determina que o processo de liquidação da FEIS, esteja impreterivelmente concluído até 31 de Dezembro de 1997. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Junho de 1997, sem prejuízo, no que respeita ao artigo 2º, dos actos processuais entretanto praticados.

1997-12-20 - Decreto-Lei 363/97 - Ministério da Justiça

Permite a utilização de meios electrónicos de pagamento nos serviços dos registos e do notariado.

1997-12-20 - Decreto-Lei 364/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga o Decreto-Lei n.º 170/88, de 14 de Maio e a Portaria n.º 736/81, de 28 de Agosto, que adoptam medidas sobre protecção fitossanitária da madeira de eucalipto, por já não se justificar a sua aplicação.

1997-12-20 - Decreto-Lei 365/97 - Ministério da Saúde

Possibilita aos licenciados em psicologia a transição para o ramo de psicologia clínica da carreira dos técnicos superiores de saúde, prevista no artigo 3º do Decreto Lei nº 241/94, de 22 de Setembro. O presente diploma reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Lei nº 241/94, de 22 de Setembro, à excepção dos remuneratórios, que apenas vigoram a partir da data da entrada em vigor do presente diploma.

1997-12-20 - Decreto-Lei 366/97 - Ministério do Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Oeste e aprova os estatutos da sociedade RESIOESTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., à qual foi atribuída a respectiva concessão, por um prazo de 25 anos.

1997-12-20 - Lei 127-A/97 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998. Publica, em anexo, o relatório respectivo com o sub-título "Assegurar o emprego e o bem-estar dos portugueses numa Europa reforçada".

1997-12-20 - Lei 127-B/97 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 1998.

1997-12-20 - Decreto-Lei 366-A/97 - Ministério do Ambiente

Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens.