1997-10-02 - DECRETO 55/97 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia Náutica, Segurança e Ajudas à Navegação e Oceanografia, assinado em Maputo em 28 de Julho de 1995.

1997-10-02 - RESOLUÇÃO 181/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o pagamento referente à indemnização por danos emergentes na empreitada de construção do Parque Desportivo da ilha Terceira.

1997-10-02 - RESOLUÇÃO 183/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a venda por negociação directa e em estado bruto dos paralelepipedos de lancil e extrair e dos existentes nos estaleiros da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

1997-10-02 - RESOLUÇÃO 184/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica o Plano Director Municipal de Vila Franco do Campo.

1997-10-02 - DESPACHO NORMATIVO 196/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante da Região Autónoma dos Açores na comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias.

1997-10-02 - DESPACHO NORMATIVO 197/97 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao ponto 1.3.1 do Despacho Normativo nº118/94, de 28 de Abril. (Define o enquadramento e regula a concessão dos apoios do Governo aos atletas, técnicos e associações abrangidos pelo estatuto de alta competição)

1997-10-02 - RESOLUÇÃO 180/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mandata o Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento para, em nome da Região, recorrer ao crédito.

1997-10-02 - RESOLUÇÃO 182/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe a venda, para fins comerciais, de empedrado regional em paralelepípedos.

1997-10-02 - Decreto-Lei 263/97 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional, designadamente as disposições respeitantes à Direcção Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa.

1997-10-02 - Decreto-Lei 264/97 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a Escola da Autoridade Marítima, centro de instrução e formação profissional dependente da Direcção-Geral de Marinha. Extingue o Centro de Instrução do Pessoal do Quadro da Polícia Marítima e a Escola de Faroleiros.