1997-01-31 - Decreto Regulamentar 2/97 - Ministério da Ciência e da Tecnologia

Cria na Academia das Ciências de Lisboa uma secção de natureza administrativa e um lugar de chefe de secção no respectivo quadro de pessoal aprovado pela Portaria 653/87, de 27 de Julho. Na parte que respeita ao grupo de pessoal administrativo, operário e auxiliar, aquele quadro de pessoal passa a ser o constante do mapa publicado em anexo.

1997-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 3/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas (SRA) e a orgânica do Gabinete do Secretário Regional. Compete à SRA definir e coordenar a política regional nos domínios de agricultura, pecuária, florestas, parque natural e pescas. A SRA comprende. a) Gabinete do Secretário Regional b) Direcção Regional de Agricultura c) Direcção Regional da Pecuária d) Direcção Regional de Florestas e) direcção Regional de Pescas

1997-01-31 - Decreto-Lei 37-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Sistema de Incentivos do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, através do Instituto da Comunicação Social. Define as modalidades de incentivos, directos e indirectos e as condições gerais de acesso aos mesmos. Atribui ao Instituto da Comunicação Social a competência para instruir os processos de candidatura aos incentivos previstos.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 e Dezembro que altera o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto Lei 207/95, de 14 de Agosto, e que procede à abolição dos reconhecimentos notariais de letra e assinatura, ou só de assinatura, feitos por semelhança e sem menções especiais relativas aos signatários.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-B/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei 224-A/96 do Ministério da Justiça, que aprova o Código das Custas Judiciais, publicado no Diário da República, 1ª série, 274 (2º Suplemento), de 26 de Novembro de 1996.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-C/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei 34/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 26, de 31 de Janeiro de 1997.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-D/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei 3/97, de 8 de Janeiro, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, de forma a clarificar o regime fiscal aplicável aos contratos de associações em participação, associação à quota e consórcio, constante do artigo 29º da Lei 10-B/96, de 23 de Março.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-E/97 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/96, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial que é geralmente conhecida por «Directiva Post - BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excl (...)

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-F/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica o Decreto-Lei 240/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o Decreto-Lei 328/93, de 25 de Setembro (estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independente) publicado no Diário da República, 1ª série, nº 289, de 14 de Dezembro de 1996.

1997-01-31 - Declaração de Rectificação 4-G/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria 518/96, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento Geral para a Constituição da Lista Nacional de Variedades de Morangueiro, o Regulamento para a execução do esquema da Certificação de Materiais de Viveiro de Morangueiro e o Estatuto de Produtor e Fornecedor de Materiais de Viveiro Certificados de Morangueiro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 226, de 28 de Setembro de 1996.