1997-01-03 - Decreto 1/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, incluindo os anexos I (Escolas Europeias a que o Estatuto é aplicado) e II (línguas em que é ministrada a formação base)

1997-01-03 - Aviso 1/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia ratificado o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1997.

1997-01-03 - Aviso 2/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia assinado a Convenção Europeia de Extradição, bem como o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à referida Convenção, abertos à assinatura respectivamente em 13 de Dezembro de 1957, 15 de Outubro de 1975 e 17 de Março de 1978.

1997-01-03 - Aviso 3/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Lituânia depositado, em 22 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado em 28 de Setembro de 1979.

1997-01-03 - Aviso 4/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República de Cuba depositado em 20 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979, com uma declaração devidamente especificada.

1997-01-03 - Aviso 5/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Eritreia depositado, em 20 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

1997-01-03 - Portaria 9/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, constante do mapa anexo.

1997-01-03 - Portaria 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Aprova o quadro de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, constante do mapa publicado em anexo.

1997-01-03 - Portaria 11/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de Gestão de Sistemas de Informação e Multimédia no Instituto Superior de Línguas e Administração, nas instalaçõs sitas em Vila Nova de Gaia. Regula a frequência e condições de acesso ao citado curso, cujo plano de estudos é publicado em anexo.