A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso 1/97
Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 16 de Outubro de 1996, o Acordo Europeu sobre a Transmissão dos Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em 27 de Janeiro de 1977.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Dezembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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