1996-09-05 - DESPACHO NORMATIVO 179/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Permite a caça ao coelho na ilha Terceira, com utilização de candeio. Revoga o Despacho Normativo nº 160/96, de 16 de Agosto.

1996-09-05 - PORTARIA 54/96 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento do curso de formação para a carreira de técnico-adjunto de laboratório.

1996-09-05 - PORTARIA 55/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 1996/97.

1996-09-05 - RESOLUÇÃO 198/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o IAMA - Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, a lançar concurso público para arrematação da emperitada de elaboração do projecto de execução e da construção do matadouro da ilha das Flores.

1996-09-05 - RESOLUÇÃO 199/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a adjudicação da empreitada de fornecimento de energia eléctrica nos pontos fixos de ordenha da Bacia Leiteira de Ponta Delgada.

1996-09-05 - RESOLUÇÃO 200/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a execução dos trabalhos previstos retirados da empreitada de construção do núcleo de pescas do Porto da Praia da Vitória.

1996-09-05 - RESOLUÇÃO 206/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os trabalhos a mais na empreitada de ampliação da Escola Secundária da Ribeira Grande.

1996-09-05 - Decreto-Lei 163/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho Nacional da Família.

1996-09-05 - Decreto-Lei 164/96 - Ministério da Educação

Adequa as Leis Orgânicas do Instituto do Desporto e do Ministério da Educação ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional).

1996-09-05 - Decreto-Lei 165/96 - Ministério da Educação

Cria o Gabinete Coordenador do Desporto Escolar.

1996-09-05 - Decreto-Lei 166/96 - Ministério do Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.

1996-09-05 - Decreto Regulamentar 7/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

DECLARA COMO ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO URBANÍSTICA O CENTRO HISTÓRICO DA VILA DE SINTRA NO MUNICÍPIO DE SINTRA, COM AS ÁREAS ABRANGIDAS CONSTANTES DO MAPA PUBLICADO EM ANEXO. CONCEDE A CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA, NOS TERMOS DO DECRETO 862/76, DE 22 DE DEZEMBRO, O DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS TRANSMISSÕES ENTRE PARTICULARES, A TÍTULO ONEROSO, DE TERRENOS OU EDIFÍCIOS SITUADOS NA ÁREA CRÍTICA DE RECUPERAÇÃO E RECONVERSÃO E QUE NAO ESTEJAM ABRANGIDOS POR ZONAS DE PROTECÇÃO LEGALMENTE DEFINIDAS. O (...)

1996-09-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 21/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece a antecipação do limite da idade de acesso à pensão de velhice do regime de segurança social às bordadeiras de casa na Região Autónoma da Madeira

1996-09-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 22/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Louva o Governo Regional, prestes a terminar, pelos resultados obtidos, bem como pela forma como exerceu o mandato