1996-09-03 - DESPACHO 51/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera o Engenheiro António Luís Amorim Martins do cargo que desempenhava no Conselho de Administração do Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (CICCOPN) e nomeia para as mesmas funções o Engenheiro Francisco José Maia Coelho, tudo sob proposta da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICOPN). Reconduz ainda o Engenheiro Manuel Joaquim Reis Campos nas funções que vinha desempenhando no referido Conselho de Administração.

1996-09-03 - DESPACHO 36/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Regula a matrícula, frequência e conclusão dos anos dos cursos complementares nocturnos liceal e técnicos e dos cursos técnico-profissionais pós-laborais, criados pelo Decreto Lei 47587, de 10 de Março de 1967, e Despacho Normativo 194-A/83, de 21 de Outubro, respectivamente, em virtude da sua extinção, pela aplicação dos planos curriculares do Ensino Secundário recorrente por unidades capitalizáveis, criado pelos Despachos 273//ME/92 de 10-11 e 41/SEED/94 de 14-6.

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO A-78/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria um grupo de acompanhamento, de funcionamento temporário, com a incumbência de, até 30-6-97, preparar e apresentar um projecto de diploma destinado a substituir o regime aprovado pelo Decreto Lei 25/93 de 25 de de Fevereiro (Estabelece medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais e aos trabalhadores ao seu serviço). O referido grupo de acompanhamento será coordenado pelo Dr. Armindo Manuel Santos Serra, do Ministário para a Qualificação e o Emprego e integra ainda os seguintes elementos: Em repr (...)

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO 186/ME/MSSS/MEPAT/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Cria, no âmbito do Departamento de Educação Básica do Ministério da Educação, o Gabinete para a Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, ao qual define as respectivas atribuições e competências. O Gabinete tem a seguinte composição: - Director do Departamento de Educação Básica, que coordena; - Coordenador do Núcleo da Educação Pré-Escolar, do Departamento de Educação Básica, e - Um representante da Direcção-Geral de Acção Social. O referido Gabinete dispõe ainda de um conselho consultivo constit (...)

1996-09-03 - DESPACHO 257/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria, na dependência directa da Ministra da Saúde, a Organizacão Portuguesa de Transplantação (OPT), que integra as seguintes entidades: - Coordenador nacional de Transplantação; - Conselho de Transplantação e - Gabinetes de Coordenação de Colheita de Orgãos e Transplantação (GCCOT). Cria o Conselho de Transplantação, que tem a seguinte composição: - Coordenador Nacional de Transplantação, que preside; - Directores dos Centros de Histocompatibilidade; - Directores dos GCCOT; - Dois elementos por cada uma da (...)

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO 73/SEAE/SEEI/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Considera territórios educativos de intervenção prioritária, a aprtir do ano lectivo de 1996-1997, os agrupamentos de escolas constantes do mapa publicado em anexo. Dispõe sobre o funcionamento e a coordenação do projecto educativo aos diferentes ciclos do ensino básico, assim como sobre a composição do Conselho Pedagógico do Território Educativo.

1996-09-03 - DESPACHO CONJUNTO DDC255/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Define a metodologia de concepção e desenvolvimento dos projectos especiais, no âmbito do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), aprovado pelo Decreto Lei 184/94 de 1 de Julho. Dispõe sobre a candidatura, natureza dos apuros do PROCOM e respectiva composição nos projectos especiais.

1996-09-03 - PORTARIA 149/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Reconhece o estatuto jurídico da Fundação António Aleixo.

1996-09-03 - DESPACHO 110/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Adita o Despacho 43/96 de 19 de Abril do Ministro da Economia, autorizando o Lic. Nuno Ricardo Gaioso Jorge Ribeiro a exercer actividades docentes, nos termos da al a) do num 2 do Decreto Lei 196/93 de 27 de Maio.

1996-09-03 - DESPACHO 42/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Define a constituição do Conselho Pedagógico da Escola de Dança do Conservatório Nacional.

1996-09-03 - PORTARIA 150/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Autoriza a Atlantisado - Sociedade de Aquicultura e Pesca do Atlântico e Sado, Ldª. a instalar e a explorar, nas salinas cachopos, um estabelecimento de culturas marinhas denominado "Grupo Cachopos", segundo os termos enunciados neste diploma, e o perímetro nele fixado.

1996-09-03 - DESPACHO 43/SEEI/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Adequa a forma de cálculo da classificação final de curso do ensino secundário, estabelecida pelo Despacho Normativo 338/93 de 21 de Outubro, às situações decorrentes da concessão de equivalência de planos de estudos com média global e uniformiza procedimentos no caso de certidões sem média expressa.

1996-09-03 - DESPACHO 32/SEES/XIII/96 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia a Lic. Magnólia Maria Almeida dos Santos Costa para prestar assessoria técnica ao Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor Jorge Silva. Define a remuneração da nomeada. Este Despacho produz efeitos desde 12-8-96.

1996-09-03 - DESPACHO 259/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Designa o lic. Mário Barbosa Aguiar Caetano Pereira coordenador nacional de transplantação e o lic. José Rodrigues Mendes do Vale seu adjunto.

1996-09-03 - DESPACHO 258/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dá por finda, a partir da data do presente diploma, a comissão de serviço do Lic. Mário de Jesus Silva, no cargo de vogal do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte.