1996-09-13 - Aviso 261/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, no dia 23 de Maio de 1996, o Governo de Itália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, de 1992.

1996-09-13 - Decreto Legislativo Regional 24/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE NORMAS SOBRE A DISPENSA DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL E LOCAL QUE PARTICIPEM EM ACTIVIDADES DE CARIZ CULTURAL, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, OU FORA DELA, E CONSIDERADAS PELO GOVERNO REGIONAL COMO DE INTERESSE PARA A REGIÃO. ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1996-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 153/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Moimenta da Beira.

1996-09-13 - Portaria 486/96 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Luanda.

1996-09-13 - Portaria 487/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «100 Anos do Nascimento de Azeredo Perdigão».

1996-09-13 - Portaria 488/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento da Pesca com a Arte de Xávega.

1996-09-13 - Portaria 489/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção de Recolha de Dados da Fileira Florestal.

1996-09-13 - Portaria 490/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

Altera o anexo I da Portaria n.º 1414/95, de 24 de Novembro (aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Reabilitação ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto).

1996-09-13 - Portaria 491/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem do Dr. Lopes Dias.

1996-09-13 - Portaria 492/96 - Ministérios da Educação e da Saúde

Aprova o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem Médico-Cirúrgica ministrado pela Escola Superior de Enfermagem de Beja.

1996-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros 153-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

HOMOLOGA, AO ABRIGO DO NUMERO 2 DO ARTIGO 33 DO CADERNO DE ENCARGOS DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A ALIENAÇÃO DE UM LOTE DE 52 000 000 DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, SA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 73/96, DE 21 DE MAIO, A VENDA DAS REFERIDAS ACÇÕES, PELO PREÇO DE 2615$, AO AGRUPAMENTO LIDERADO PELO BPI - BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA, CONSTITUIDO PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO, SA E PELO BANCO PORTUGUÊS DE INVESTIMENTO SGPS, SA.