1996-08-06 - Aviso 245/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a Estónia e a Hungria assinado, em 3 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em 27 de Janeiro de 1977.

1996-08-06 - Aviso 246/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia assinado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

1996-08-06 - Aviso 247/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Luxemburgo renovado declarações relativamente à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos n.os 4 e 7.

1996-08-06 - Aviso 248/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Áustria assinado, em 30 de Abril de 1996, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação, aberto à assinatura em 6 de Fevereiro de 1992.

1996-08-06 - Aviso 249/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Lituânia assinado a Convenção Europeia Relativa à Equivalência de Diplomas Dando Acesso a Estabelecimentos Universitários.

1996-08-06 - Aviso 250/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Suíça aderido à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

1996-08-06 - Aviso 251/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Moldávia assinado, em 2 de Maio de 1996, a Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em 13 de Dezembro de 1957.

1996-08-06 - Aviso 252/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna publico ter a Moldávia assinado a Carta Europeia de Autonomia Local.

1996-08-06 - Decreto-Lei 115/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/57/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Novembro, relativa às regras comuns para as organizações de vistorias e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas.

1996-08-06 - Decreto-Lei 116/96 - Ministério do Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.

1996-08-06 - Decreto-Lei 117/96 - Ministério do Ambiente

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão.

1996-08-06 - Decreto Legislativo Regional 18/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

DEFINE O REGIME ESPECÍFICO DE EXERCÍCIO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NO QUE RESPEITA AOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E SIMILARES E AS CASAS DE JOGO LÍCITOS. O GOVERNO REGIONAL, MEDIANTE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL, ESTABELECERA, EM MATÉRIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, OS REGULAMENTOS DE CARÁCTER OBRIGATÓRIO E FIXARA AS TAXAS DE LICENCIAMENTO E ENQUANTO NAO FOR PUBLICADO ESTA REGULAMENTAÇÃO MANTEM-SE EM VIGOR OS REGULAMENTOS ANTERIORES APLICÁVEIS NA MATÉRIA.

1996-08-06 - Decreto Legislativo Regional 18/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Eleva a vila Vila Baleira, da Região Autónoma da Madeira, à categoria de cidade.