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Aviso 247/96, de 6 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Luxemburgo renovado declarações relativamente à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos n.os 4 e 7.

Texto do documento

Aviso 247/96
Por ordem superior se torna público que o Luxemburgo renovou declarações, pelo período de cinco anos a contar de 28 de Abril de 1996, relativamente à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos n.os 4 e 7, abertos à assinatura, respectivamente, em 4 de Novembro de 1950, 16 de Setembro de 1963 e 22 de Novembro de 1984.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 11 de Julho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/76305.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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