1996-08-01 - DESPACHO NORMATIVO 150/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa o representante do Governo da Região Autónoma dos Açores na Comissão de Orientação e Acompanhamento do Ano Nacional de Turismo.

1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 117/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arronches.

1996-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 118/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas.

1996-08-01 - Portaria 322/96 - Ministério da Educação

Altera para Engenharia Informática a designação do curso de bacharelato em Informática, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja, e regulamenta o respectivo curso, cujos planos de estudos publica em anexo.

1996-08-01 - Portaria 323/96 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM ENGENHARIA RURAL E REGULAMENTA O RESPECTIVO CURSO, CUJO PLANO DE ESTUDOS CONSTA DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

1996-08-01 - Portaria 324/96 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM ENGENHARIA DE SISTEMAS E INFORMÁTICA E REGULAMENTA O RESPECTIVO CURSO, CUJO PLANO DE ESTUDOS CONSTA DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

1996-08-01 - Lei 26/96 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 334/95, DE 28 DE DEZEMBRO QUE ALTERA O DECRETO LEI 448/91 DE 29 DE NOVEMBRO, QUE APROVOU O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO.

1996-08-01 - Lei 27/96 - Assembleia da República

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA A QUE FICAM SUJEITAS AS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES EQUIPARADAS, BEM COMO O RESPECTIVO REGIME SANCIONATÓRIO. SAO CONSIDERADAS ENTIDADES EQUIPARADAS A AUTARQUIAS LOCAIS AS ÁREAS METROPOLITANAS, AS ASSEMBLEIAS DISTRITAIS E AS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICO E A TUTELA ADMINISTRATIVA CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS E REGULAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS E DOS SERVIÇOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES EQUIPARADAS, QUE PODE ASSUMI (...)

1996-08-01 - Aviso 223/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Tornam-se públicas as declarações formuladas por Portugal, em 22 de Abril de 1976, aquando do depósito junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 41.º, parágrafo 2.º, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças.

1996-08-01 - Aviso 224/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Santa Lúcia depositado, com uma declaração devidamente especificada, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

1996-08-01 - Aviso 225/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883.

1996-08-01 - Decreto-Lei 109/96 - Ministério das Finanças

Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção.

1996-08-01 - Decreto Legislativo Regional 15/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores.

1996-08-01 - Decreto Legislativo Regional 16/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O REGIME DA HORA LEGAL NOS AÇORES. AS MUDANÇAS DE HORA EFECTUAR-SE-AO ADIANTANTO OS RELÓGIOS SESSENTA MINUTOS A 1 HORA UTC (0 HORAS DO TEMPO LEGAL) DO ÚLTIMO DOMINGO DE MARCO E ATRASANDO-OS SESSENTA MINUTOS A 1 HORA UTC (1 HORA DO TEMPO LEGAL) DO ÚLTIMO DOMINGO DE OUTUBRO SEGUINTE.