1996-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 103/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Ano Nacional do Turismo 1996 (ANT), que decorrerá entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1997.

1996-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 104/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Institucionaliza o mercado social de emprego e cria a Comissão para o Mercado Social de Emprego.

1996-07-09 - Resolução do Conselho de Ministros 105/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Flexibiliza o regime de privatização das empresas PEC.

1996-07-09 - Portaria 249/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações.