1996-06-14 - RESOLUÇÃO 13/96/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996, o qual faz parte integrante da presente Resolução.

1996-06-14 - Portaria 214/96 - Ministério das Finanças

Fixa a taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

1996-06-14 - Portaria 215/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Fixa os limites quantitativos para a matrícula e inscrição nos cursos de estudos superiores especializados da Escola Náutica Infante D. Henrique para o ano lectivo de 1996-1997.

1996-06-14 - Portaria 216/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril (estabelece o regime de ajudas a conceder no âmbito das medidas florestais na agricultura).

1996-06-14 - Portaria 217/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída à Associação de Caçadores da Serra de S. Pedro pela Portaria n.º 452/94, de 30 de Junho.

1996-06-14 - Decreto Regulamentar Regional 24/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/92/A, de 4 de Março [cria o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo (PDAH)].

1996-06-14 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o 1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1996

1996-06-14 - Decreto Legislativo Regional 6/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

EXTINGUE O INSTITUTO DE INVESTIMENTO E PRIVATIZAÇÕES DOS AÇORES (IIPA), CRIADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 10/89/A, DE 25 DE JULHO. OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO IIPA PASSAM PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NOS TERMOS QUE SERAO DEFINIDOS EM DIPLOMA REGULAMENTAR. A ENTRADA EM LIQUIDAÇÃO DO IIPA SERA TAMBEM DEFINIDA ATRAVES DO CITADO DECRETO REGULAMENTAR. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ OS SEUS EFEITOS COM A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA QUE O REGULAMENTARA.

1996-06-14 - Decreto Legislativo Regional 7/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

EXTINGUE O INSTITUTO REGIONAL DE APOIO AO SECTOR COOPERATIVO (IRASC), CRIADO PELO DECRETO REGIONAL 8/78/A, DE 17 DE ABRIL, COMETENDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS, DIREITOS, OBRIGAÇÕES E POSIÇÕES CONTRATUAIS A SECRETÁRIA REGIONAL DA JUVENTUDE, EMPREGO, COMERCIO, INDÚSTRIA E ENERGIA. FAZ TRANSITAR O PESSOAL DO QUADRO DO IRASC PARA O DA REFERIDA SECRETÁRIA, EFECTUANDO-SE A RESPECTIVA INTEGRAÇÃO NOS NOVOS LUGARES COM A ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA.

1996-06-14 - Decreto Legislativo Regional 8/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA).

1996-06-14 - Decreto Legislativo Regional 9/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 5/91/A DE 8 DE MARCO (ESTABELECE ADAPTAÇÕES NECESSARIAS A APLICAÇÃO A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES DO DECRETO-LEI 69/90, DE 2 DE MARCO, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO).