1996-05-06 - Decreto-Lei 36/96 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA O DECRETO-LEI 88/93, DE 23 DE MARCO, QUE CONSTITUI A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS PARQUE EXPO 98, S.A, DE FORMA A QUE AQUELE SE ADEQUE A LEI ORGÂNICA DO ACTUAL GOVERNO.

1996-05-06 - Aviso 104/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 1 de Março de 1996 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado terem os Estados Unidos da América e o Estado de Israel comunicado várias alterações das suas autoridades, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º.

1996-05-06 - Aviso 105/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 4 de Dezembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Letónia em 11 de Maio de 1995 e nos termos do artigo 12.º, primeiro parágrafo, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

1996-05-06 - Aviso 106/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

1996-05-06 - Aviso 107/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Usbequistão depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil.

1996-05-06 - Aviso 108/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Bósnia-Herzegovina depositado uma declaração de sucessão à Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16).

1996-05-06 - Aviso 109/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 5 de Dezembro de 1995, o Conselho Federal Suíço, depositário da Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Actos de Registo Civil Destinadas ao Estrangeiro (Convenção CIEC n.º 1), assinada em Paris, em 27 de Setembro de 1956, notificado que a República da Bósnia-Herzegovina depositou, em 11 de Outubro de 1995, uma declaração de sucessão na Convenção.

1996-05-06 - Decreto-Lei 37/96 - Ministério das Finanças

.Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, introduzindo a forma de as entidades isentas recuperarem o imposto incidente sobre os respectivos rendimentos à entrada dos fundos de investimento.

1996-05-06 - Decreto-Lei 38/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

PRÓRROGA A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI 329/95, DE 9 DE DEZEMBRO, QUE APROVOU O REGULAMENTO DA NÁUTICA DE RECREIO, MANTENDO VIGENTE A LEGISLAÇÃO QUE AQUELE DIPLOMA REVOGOU, DE MODO A PERMITIR A PUBLICAÇÃO, ATE 30 DE NOVEMBRO DE 1996, DOS DIPLOMAS REGULAMENTARES QUE DÊEM PLENA EXEQUIBILIDADES AO REFERIDO REGULAMENTO. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1996.

1996-05-06 - Decreto-Lei 39/96 - Ministério da Justiça

Cria o Estabelecimento Prisional de Castelo Branco.

1996-05-06 - Portaria 144-A/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ABATE COMPULSIVO DE BOVINOS NO ÂMBITO DO PLANO DE VIGILÂNCIA, CONTROLO E ERRADICAÇÃO DA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME DOS BOVINOS.