1996-05-21 - RESOLUÇÃO 104/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a adjudicação da 2ª parte das obras da 2ª fase do projecto integrado de abastecimento de água à ilha Terceira.

1996-05-21 - DESPACHO 10/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a Sociedade Filarmónica União Faialense,concelho da Horta, pessoa colectiva de utilidade pública.

1996-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 73/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alienação de acções do Banco de Fomento e Exterior, S. A., bem como o respectivo caderno de encargos.

1996-05-21 - Resolução do Conselho de Ministros 74/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão.

1996-05-21 - Despacho Normativo 20/96 - Ministério da Educação

Altera o Despacho Normativo n.º 55/95, de 19 de Setembro (aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário - cursos de carácter geral e cursos tecnológicos).

1996-05-21 - Decreto do Presidente da República 13/96 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos Alberto Marques Calisto Cerqueira Alves Milheirão do cargo de embaixador de Portugal em Tunes.

1996-05-21 - Decreto do Presidente da República 14/96 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Filipe Augusto Ruivo Guterres para o cargo de embaixador de Portugal em Tunes.

1996-05-21 - Decreto do Presidente da República 15/96 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Mário Alberto Lino da Silva para o cargo de embaixador de Portugal em São Tomé.

1996-05-21 - Decreto do Presidente da República 16/96 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Manuel dos Santos Moreira de Andrade para o cargo de embaixador de Portugal em Helsínquia.

1996-05-21 - Decreto do Presidente da República 17/96 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de embaixador de Portugal em Moscovo.

1996-05-21 - Aviso 118/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 31 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Cacau de 1993, concluído em Genebra a 16 de Julho de 1993.

1996-05-21 - Aviso 119/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da nossa Missão Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, o Governo de Portugal depositado, em 7 de Fevereiro de 1996, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Café de 1994.

1996-05-21 - Decreto-Lei 53/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 1 do artigo 130.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro, que fixa a composição do Conselho Nacional da Caça.

1996-05-21 - Declaração de Rectificação 8/96 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Assento n.º 1/96, de 27 de Janeiro (na remissão de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro, e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/91, de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa (Processo n.º 80682 - 1.ª Secção).