1996-05-15 - Resolução do Conselho de Ministros 72/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Felgueiras.

1996-05-15 - Portaria 153/96 - Ministério da Economia

Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas.

1996-05-15 - Portaria 154/96 - Ministério da Economia

Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência».

1996-05-15 - Despacho Normativo 19/96 - Ministério da Educação

DETERMINA A PROGRESSÃO DO PESSOAL TÉCNICO DA INSPECCAO-GERAL DA EDUCAÇÃO ABRANGIDO PELO ARTIGO 41 DO DECRETO LEI NUMERO 540/79, DE 31 DE DEZEMBRO, PARA EFEITOS REMUNERATÓRIOS, AO OITAVO ESCALÃO DA ESCALA INDICIÁRIA ANEXA AO DECRETO LEI NUMERO 409/89, DE 18 DE NOVEMBRO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA NUMERO 39/94, DE 14 DE JANEIRO. O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR PRODUZ EFEITOS RETROACTIVOS. O PRESENTE DESPACHO ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-05-15 - Decreto Regulamentar Regional 23/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

CRIA UMA RESERVA PARCIAL DE CAÇA NA ILHA DE SAO JORGE, TENDO EM VISTA A PROTECÇÃO A GALINHOLA, DELIMITADA DE ACORDO COM A CARTA PUBLICADA EM ANEXO A ESTE DIPLOMA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-05-15 - Decreto-Lei 47/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996. .

1996-05-15 - Decreto-Lei 48/96 - Ministério da Economia

Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

1996-05-15 - Decreto-Lei 49/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 406/89, de 16 de Novembro, relativo à transposição para o direito nacional da Directiva n.º 86/113/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 25 de Março.