1996-04-17 - Decreto 3/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CONSULAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA PROTECÇÃO E ASSISTÊNCIA CONSULAR AOS SEUS NACIONAIS EM TERCEIROS PAÍSES, ASSINADO EM LISBOA, A 20 DE JULHO DE 1995, CUJO TEXTO ORIGINAL SEGUE EM ANEXO.

1996-04-17 - Decreto 4/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Científica, Técnica, Educacional, Social e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Suazilândia, assinado em Mbabane, aos 15 de Setembro de 1995.

1996-04-17 - Aviso 86/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Assistência Mútua entre os Respectivos Serviços Aduaneiros, concluído em Washington em 15 de Setembro de 1994 e aprovado pelo Decreto n.º 25/95, de 20 de Julho, o referido Acordo entrará em vigor no dia 21 de Junho de 1996.

1996-04-17 - Aviso 87/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Canadá depositado, em 8 de Março de 1996, o instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris a 24 de Julho de 1971 e modificada a 28 de Setembro de 1979.

1996-04-17 - Aviso 88/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Israel depositado, a 1 de Março de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 43/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Barcelos.

1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 44/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade de requisitar os prédios rústicos que constituem o conjunto das salinas do Samouco.

1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 45/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Redefine a estrutura da instância nacional de coordenação do Programa Comunitário para o Desenvolvimento da Formação Profissional LEONARDO DA VINCI.

1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 46/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera os artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Incentivos à Criação de Micro e Pequenas Empresas Complementar à Reestruturação da Siderurgia Nacional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/95, de 17 de Junho.

1996-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 47/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Sintra.

1996-04-17 - Portaria 122/96 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 265/95, de 1 de Abril (cria o curso de estudos superiores especializados em Engenharia de Sistemas de Informação, ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto).

1996-04-17 - Portaria 123/96 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos.