1996-04-11 - Aviso 84/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal assinado o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa.

1996-04-11 - Decreto-Lei 29/96 - Ministério das Finanças

INSTITUI UM NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL DO SERVIÇO DE CENTRALIZACAO DE RISCOS DO CRÉDITO, CRIADO PELO DECRETO LEI 47909, DE 7 DE SETEMBRO DE 1967, PARA CENTRALIZAR OS ELEMENTOS INFORMATIVOS, RESPEITANTES AO RISCO DA CONCESSAO E APLICAÇÃO DE CRÉDITOS. MANTEM AS NORMAS REGULAMENTARES ACTUALMENTE EM VIGOR EM TUDO O QUE NAO CONTRARIE O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, ATE AO ESTABELECIMENTO DAS NOVAS DIRECTIVAS.

1996-04-11 - Decreto-Lei 30/96 - Ministério das Finanças

Procede à reestruturação do gabinete de apoio ao presidente do Tribunal de Contas.

1996-04-11 - Decreto-Lei 31/96 - Ministério para a Qualificação e o Emprego

PRORROGA POR MAIS SEIS MESES, A CONTAR DE 1 DE JANEIRO DE 1996, A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 25/93, DE 5 DE FEVEREIRO (ESTABELECE MEDIDAS ESPECIAIS DE APOIO AOS DESPACHANTES OFICIAIS E AOS TRABALHADORES AO SEU SERVIÇO POR MOTIVO DA SUPRESSÃO DAS BARREIRAS ADUANEIRAS COM A ABERTURA DO MERCADO ÚNICO EUROPEU). PRORROGA, AINDA, POR UM PERIODO IDÊNTICO, A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2, 3 E 4 DO DECRETO-LEI 46/95, DE 3 DE MARÇO (NORMAS REGULADORAS DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 25/93)

1996-04-11 - Decreto-Lei 32/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

ALTERA A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL, APROVADA PELO DECRETO-LEI 320/95, DE 28 DE NOVEMBRO.

1996-04-11 - Anúncio 4/96 - Supremo Tribunal Administrativo

Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 734-A/90, de 24 de Agosto, e 189/93, de 8 de Setembro, emitidas pelos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.