1996-04-12 - Portaria 113/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 522/95, de 31 de Maio (aprova o Regulamento das Condições de Polícia Sanitária Que Regem a Introdução no Mercado de Animais e de Produtos da Aquicultura).

1996-04-12 - Portaria 114/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Regulamento Técnico para a Produção e Controlo dos Parâmetros de Qualidade dos Materiais de Propagação e Plantação de Produtos Hortícolas, com Excepção das Sementes, bem como para o Controlo dos Respectivos Fornecedores e Suas Instalações.

1996-04-12 - Portaria 115/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o novo regime de quotas leiteiras, atribuição de quantidades de referência e respectiva reserva nacional.

1996-04-12 - Decreto Regulamentar Regional 18/96/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1996.

1996-04-12 - Aviso 85/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo do Chile depositado, em 5 de Dezembro de 1995, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra em 2 de Dezembro de 1961 e revista em 10 de Novembro de 1972 e em 23 de Outubro de 1978.

1996-04-12 - Decreto-Lei 33/96 - Ministério das Finanças

APROVA AS SEGUNDA E TERCEIRA FASES DE REPRIVATIZACAO DIRECTA DO BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR, S.A., NAS QUAIS SERAO ALIENADAS 54 796 900 ACÇÕES DO BANCO DE QUE SEJAM TITULARES O ESTADO, A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, SGPS, S.A., A IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A. E OS CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A., FICANDO ESTAS SOCIEDADES AUTORIZADAS A PROCEDER A RESPECTIVA ALIENAÇÃO.