Pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.os 734-A/90, de 24 de Agosto, e 189/93, de 8 de Setembro, emitidas pelos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.

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O Doutor José Acácio Dimas de Lacerda, juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, faz saberque no dia 30 de Junho de 1995 foi instaurado, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, por António Alberto Ferreira Alves, militar, residente na Rua do Mercado, Travessa da Quinta do Caixeiro, 1, 2., esquerdo, Samouco, Montijo, e outros, correndo termos pela 2.ª Subsecção, sob o n.º 38 125, um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, das Portarias n.º 734-A/90, de 24 de Agosto, e 189/93, de 8 de Setembro, dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, publicadas, respectivamente, no Diário da República, 1.ª série, n.º 195, e 2.ª série, n.º 211, por violarem o Decreto-Lei 258/90, de 16 de Agosto, e ainda o Decreto-Lei 41 511, de 23 de Janeiro de 1958, que, em consequência, introduziram alterações nos montantes do suplemento de serviço aéreo e na integração dos requerentes, todos pertencentes à classe de sargentos, do grupo do pessoal navegante permanente Lisboa, 15 de Fevereiro de 1996. - O Juiz Conselheiro Relator, José Acácio Dimas de Lacerda. - O Oficial de Justiça, Arlindo Mateus de Ascensão.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-01-23 - Decreto-Lei 41511 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Insere disposições relativas à obrigatoriedade da prestação do serviço aéreo pelo pessoal navegante da Força Aérea e estabelece as condiçoes do abono das gratificações de serviço aéreo e da contagem do aument o de tempo de serviço para o cálculo das pensões de reserva e da reforma.

• 1990-08-16 - Decreto-Lei 258/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria o suplemento de serviço aéreo.