Aviso 84/96
Por ordem superior se torna público que Portugal assinou, em 12 de Fevereiro de 1996, com entrada em vigor a partir de 1 de Junho de 1996, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 18 de Junho de 1990.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 20 de Março de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.