1996-12-31 - Aviso 380/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Turquemenistão depositado em 18 de Setembro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956, e ao Protocolo à mesma Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978.

1996-12-31 - Aviso 381/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Gana depositado, em 26 de Novembro de 1996, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970.

1996-12-31 - Decreto-Lei 257/96 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, o Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria nº 883/89 de 13 de Outubro, que aprova o Regulamento do Registo Comercial, a tabela de emolumentos e os respectivos impressos.

1996-12-31 - Portaria 770/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o modelo de ficha de notação do pessoal do corpo da guarda prisional, constante do anexo a este diploma.

1996-12-31 - Portaria 771/96 - Ministério da Defesa Nacional

Homologa a alteração ao Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa, homologado pela Portaria 424/96 de 29 de Agosto.

1996-12-31 - Portaria 772/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o preâmbulo da Portaria 511/96 de 26 de Setembro, que ratifica uma alteração ao Plano de Pormenor da Avenida do Brasil, no munícipio de Portalegre, relativamente à data de aprovação do referido acto. Assim onde se lê "A Assembleia Municipal de Portalegre aprovou, em 11 de Fevereiro de 1996", deverá ler-se "A Assembleia Municipal de Portalegre aprovou em 11 de Dezembro de 1995".

1996-12-31 - Decreto-Lei 257-A/96 - Ministério das Finanças

Aprova o Regime Especial dos Pequenos Contribuintes do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26-Dez-, que faz parte integrante do presente diploma. Prevê que o Regime Especial agora aprovado se aplique às actividades constantes do Anexo A ao presente Decreto-Lei, abrangendo os retalhistas e os prestadores de Serviços que sejam pessoas singulares e se enquadrem nas actividades abrangidas pelo presente diploma.

1996-12-31 - Decreto-Lei 257-B/96 - Ministério das Finanças

Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados. Altera o Código do IRS, aprovado pelo Dec-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Dec.-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Beneficiários Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

1996-12-31 - Decreto-Lei 257-C/96 - Ministério da Saúde

Regula - para efeitos do disposto no Despacho Conjunto A-173/96-XIII, publicado no 'Diário da República, 2ª série, nº 235, de 10 de Outubro de 1996 - , o processo de recrutamento de enfermeiros a que se refere o nº 18 do artigo 66º do Decreto Lei nº 437/91, de 8 de Novembro, o qual será válido para as admissões descongeladas para os anos de 1996 e 1997.

1996-12-31 - Portaria 772-A/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera as taxas dos serviços de radiocomunicações, aprovadas pela Portaria 249/96, de 9 de Julho pelas que constam em anexo.