1996-12-12 - RESOLUÇÃO 315/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas, os poderes para outorgar em representação da Região na empreitada de construção da E.R. de ligação Ponta Delgada - Capelas - 1º sublanço.

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 316/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas, os poderes para outorgar em representação da Região na empreitada de construção das pontes sobre as Ribeiras Grande e do Ferreiro, ilha das Flores.

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 317/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas, os poderes para outorgar em representação da Região na empreitada de construção das obras de drenagem e passagens hidraúlicas, em Ponta Delgada e da nova ponte sobre a Ribeira da Cruz, na ilha das Flores.

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 320/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas, os poderes para outorgar em representação da região na empreitada de execução das obras maritimas de reforço do molhe de pavimentação dos terraplenos e de construção do parque de contentores do porto da Horta

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 321/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Director Regional de Obras Públicas, os poderes para outorgar em representação da Região na empreitada de pavimentação em betão betuminoso da Estrada Regional 1-1ª entre Lajes e Santa Barbara, na ilha Terceira.

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 323/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a transferência de verbas no orçamento da Região Autónoma dos Açores.

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 324/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a despesa referente à correcção e revisão de preços dos trabalhos realizados na empreitada projecto e construção do novo hospital de Ponta Delgada.

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 325/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova projectos de investimento no âmbito do subsistema de Apoio à Actividade Local dos Açores (SIRALA).

1996-12-12 - RESOLUÇÃO 326/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o pagamento referente à correcção de preços dos trabalhos a mais aprovados da empreitada de construção da variante à Estrada Regional nº 1-1ª em Ponta Delgada - 2ª fase, larço entre o nó de São Gonçalo e o Aeroporto.

1996-12-12 - Portaria 733/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa e publica em anexo I os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER), abrangidas pelo Decreto-Lei 329/95, de 9 de Dezembro. Define as características principais das ER relativas às dimensões, à potência, à arqueação e á lotação, as quais fazem parte dos documentos das ER e constam do anexo II ao presente diploma.

1996-12-12 - Portaria 734/96 - Ministério da Justiça

Determina que a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Barreiro, criada pela Portaria 642/96, de 8 de Novembro, inicie funções no dia 6 de Janeiro de 1997, e não no dia 4 de Novembro de 1996, como estava inicialmente previsto no artigo 8º da referida portaria.

1996-12-12 - Portaria 735/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que para a campanha de 1996-1997 os vinhos produzidos em regiões determinadas (VQPRD) que excedam os rendimentos por hectare definidos nos respectivos estatutos devem ser considerados vinhos de mesa.

1996-12-12 - Portaria 736/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que a cápsula-selo de modelo constante do anexo à Portaria nº. 413/85, de 29 de Junho, possa ser utilizada nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl, devendo as respectivas dimensões obedecer ao que vier a ser determinado pelo Instituto do Vinho do Porto.

1996-12-12 - Portaria 737/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 640-O1/94, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos situados na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa), devido a ter havido alteração na denominação da Associação à qual foi concessionada a zona de caça a que se reporta a referida portaria.

1996-12-12 - Decreto-Lei 235-B/96 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a EMPORDEF -Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, designada EMPORDEF (SGPS), S.A.. Regula a constituição, estrutura e funcionamento da sociedade agora criada e aprova os respectivos estatutos publicados em anexo. Estabelece o capital social da EMPORDEF, o qual é totalmente subscrito pelo Estado e realizado nos termos do disposto no presente diploma. Transfere para a EMPORDEF, as participações sociais detidas pela INDEP, S.A., e, no futuro, as que re (...)