1996-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 181/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Resolve mandatar o Ministro das Finanças para estudar e implementar as condições de apoio à reforma do empréstimo obrigacionista que a LISNAVE terá de efectuar e mandatar os Ministros das Finanças e da Economia para negociar com o Grupo Mello um projecto de acordo global que permita a prossecução do Plano de Reestruturação da LISNAVE.

1996-11-04 - Portaria 625/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a lista constante do anexo II, parte A, da Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho, que estabelece os limites máximos de resíduos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agro-alimentares.

1996-11-04 - Portaria 626/96 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de Licenciatura em Psicologia Organizacional ministrado no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), em Bragança, e aprova o respectivo plano de estudos.

1996-11-04 - Portaria 626-A/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e São Mamede, município de Grândola, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e concessiona, até 11 de Julho de 2007, a Maria Elisa Sacadura Mexia A. Cunha Rego a zona de caça turística do Outeiro da Mina (processo n.º 1801 da Direcção-Geral das Florestas).

1996-11-04 - Portaria 626-B/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece a época excepcional de exame para obtenção de carta de caçador para candidatos que não sabem ler e os locais onde se realizam os exames.

1996-11-04 - Portaria 626-C/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas.