1996-10-31 - PORTARIA 75/96 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria nº 58/95, de 10 Agosto, que aprova o regulamento de aplicação da actividade "estrutura de transformação e comerçialização", que integra a acção denominada transformação e comercialização, no âmbito da medida agrícola, do PEDRAA II.

1996-10-31 - DECLARAÇÃO 33/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 191/96, de 29 de Agosto, que autoriza a aquisição de prédio rústico, sito à Abelheira de Cima, na freguesia de Fajã de Baixo.

1996-10-31 - DECLARAÇÃO 32/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº38/96, de 4 de Julho, que altera o Regulamento das Touradas à corda na Região Autónoma dos Açores.

1996-10-31 - Resolução da Assembleia da República 30/96 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado de 1990.

1996-10-31 - Resolução da Assembleia da República 31/96 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado de 1991.

1996-10-31 - Resolução da Assembleia da República 32/96 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado de 1992.

1996-10-31 - Resolução da Assembleia da República 33/96 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado de 1993.

1996-10-31 - Resolução da Assembleia da República 34/96 - Assembleia da República

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a esclarecer todo o processo e conteúdo relativo ao acordo estabelecido em 1992 entre o Governo e o Sr. António Champalimaud e, igualmente, esclarecer se esse dossier transitou do anterior para o actual governo, se ele existe no Ministério das Finanças ou se desapareceu. E, nesta última hipótese, verificar as medidas tomadas pelo Governo para determinar as condições em que se verificou tal desaparecimento, nomeadamente a participação respectiva ao Mi (...)

1996-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 179/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Define a distribuição da receita bruta da venda de cartões nas salas de jogo do bingo cujos concessionários não sejam clubes desportivos.

1996-10-31 - Resolução do Conselho de Ministros 180/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Comissão de Reorganização das Actividades Industriais de Defesa (CRACID), com o objectivo de estudar a reestruturação dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFA) e acompanhar a concretização das soluções aprovadas.A reestruturação das actividades ligadas à defesa nacional deverá obedecer às orientações definidas no presente diploma, de entre as quais, a privatização das empresas que se não dediquem ao fabrico directo de armamento.