1996-10-30 - Despacho Normativo 44/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 31 de Outubro em papel especial de cor verde.

1996-10-30 - Declaração 8/96 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Orçamento

Publica os mapas I a VIII a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 6/91, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro respeitantes ao Orçamento do Estado de 1996.

1996-10-30 - Portaria 615/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da «OSCE - Organização para a Segurança e Cooperação na Europa».

1996-10-30 - Decreto 33/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Salvada.

1996-10-30 - Portaria 616/96 - Ministério da Saúde

Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de anestesiologia, cardiologia pediátrica, infecciologia, neurorradiologia, patologia clínica, pediatria, radioterapia e urologia.

1996-10-30 - Portaria 616-A/96 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia

Fixa em 1,027, o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano civil de 1997.

1996-10-30 - Portaria 616-B/96 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais a aplicar no ano civil de 1997, conforme tabela publicada em anexo.

1996-10-30 - Portaria 616-C/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece, para o ano de 1997, os valores, por metro quadrado, do preço de construção nas diferentes zonas do País, conforme quadro publicado em anexo.