1996-10-11 - DESPACHO 427/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO, A CONCESSAO DE AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A PTE 8 800 MILHÕES, QUE A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., COM A AQUISIÇÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ASSINADO COM O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO EM 8-4-95, VAI CONTRAIR JUNTO DO MESMO BANCO. FICHA TÉCNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P. FINALIDADE - (...)

1996-10-11 - DESPACHO 425/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O LIMITE DE 700 MILHÕES DE CONTOS AUTORIZADO PELO N. 2 DO DESPACHO 323/96-XIII, PUBLICADO NO DR.IIS (187), DE 13-8, E AUMENTADO PARA 834 022 660 CONTOS. AO LIMITE DE 100 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELA RES. CNS MIN. 3-D/96, DE 13-1, E ABATIDO O MONTANE DE 54 022 660 CONTOS. AO LIMITE DE 400 MILHÕES DE CONTOS, AUTORIZADO PELO N.1 DO DESPACHO 323/96-XIII, PUBLICADO NO DR.IIS (187), DE 13-8, E ABATIDO O MONTANTE DE 80 MILHÕES DE CONTOS. ALTREANDO EM CONFORMIDADE AS CORRESPONDENTE OBRIGAÇÕES GE (...)

1996-10-11 - DESPACHO CONJUNTO A-167/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

RECONHECE-SE AO LAR DA 3A. IDADE DA NOSSA SENHORA DA GRAÇA DE POVOA E MEADAS, SITO NA RUA NOVA, 8, POVOA E MEADAS, A ISENÇÃO DE IRC.

1996-10-11 - DESPACHO 417/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO GAE MANTEM-SE ATE A APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA DGAERI, FICANDO SUJEITO A DEPENDENCIA HIERÁRQUICA DO DIRECTOR-GERAL DE ASSUNTOS EUROPEUS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E CONTINUANDO A ASSEGURAR NESSE PERIODO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

1996-10-11 - DESPACHO 424/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO GAFEEP MANTEM-SE ATE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ORGÂNICA DA DIRECCAO-GERAL DO TESOURO, FICANDO SUJEITO A DEPENDENCIA HIERÁRQUICA DO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO E CONTINUANDO A ASSEGURAR NESSE PERIODO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.

1996-10-11 - DESPACHO CONJUNTO A-156/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

RECONHECE-SE AO CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE SEIXO DA BEIRA, SITO EM SEIXO DA BEIRA, OLIVEIRA DO HOSPITAL A ISENÇÃO DE IRC.

1996-10-11 - DESPACHO CONJUNTO A-158/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

RECONHECE-SE AO CENTRO DE DIA DE SAO SEBASTIÃO DE SOBRAL DO CAMPO, SITO NA RUA 25 DE ABRIL, SOBRAL DO CAMPO, A ISENÇÃO DE IRC.

1996-10-11 - DESPACHO CONJUNTO A-159/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

RECONHECE-SE A ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE OLIVEIRA DO BAIRRO, SITA NA RUA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, OLIVEIRA DO BAIRRO, A ISENÇÃO DE IRC.

1996-10-11 - DESPACHO CONJUNTO A-160/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

RECONHECE-SE AO CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE ERVEDAL DA BEIRA, SITO EM ERVEDAL DA BEIRA, OLIVEIRA DO HOSPITAL, A ISENÇÃO DE IRC.

1996-10-11 - DESPACHO CONJUNTO A-161/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

RECONHECE-SE AO CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE LAMOSA, SITO NA LAMOSA, 3640 SERNANCELHE, A ISENÇÃO DE IRC.