Despacho 417/96-XIII, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [236], de 11.10.1996, Pág. 14250
- Data: 1996-10-11
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Sumário
DETERMINA QUE O QUADRO DE PESSOAL DO EXTINTO GAE MANTEM-SE ATE A APROVAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DA DGAERI, FICANDO SUJEITO A DEPENDENCIA HIERÁRQUICA DO DIRECTOR-GERAL DE ASSUNTOS EUROPEUS E RELAÇÕES INTERNACIONAIS E CONTINUANDO A ASSEGURAR NESSE PERIODO AS RESPECTIVAS FUNÇÕES.
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