1995-09-02 - Lei 91/95 - Assembleia da República

ESTABELECE O REGIME EXCEPCIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (Áreas clandestinas). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS REFERIDAS ÁREAS. DISPOE SOBRE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS INTEGRADOS NA AUGI, DEFININDO, PARA O EFEITO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS OU COMPROPRIETARIOS E DA COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO DAQUELES PRÉDIOS. DEFINE OS MECANISMOS CONDUCENTES A RECONVERSÃO POR INICIATIVA DOS PARTICU (...)

1995-09-02 - Aviso 212/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DA NORUEGA DEPOSITADO, EM 11 DE JULHO DE 1995, UMA DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADA ESTENDENDO AOS ARTIGOS 1 A 21 DO ACTO DE PARIS DE 1971 OS EFEITOS DA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTECÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS, DE 9 DE SETEMBRO DE 1886, E REVISTA EM PARIS A 24 DE JULHO DE 1971.

1995-09-02 - Aviso 213/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS ADOPTADO, NO DIA 17 DE JULHO DE 1995, A RESOLUÇÃO NUMERO 1005 (1995) RELATIVA A DESMINAGEM NO RUANDA, CUJA VERSÃO INGLESA E RESPECTIVA TRADUÇÃO SAO PUBLICADAS EM ANEXO AO PRESENTE AVISO.

1995-09-02 - Aviso 214/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A FRANÇA RENOVADO, POR UM PERIODO DE CINCO ANOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, AS DECLARAÇÕES RELATIVAS A CONVENCAO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1950, E RESPECTIVO PROTOCOLO NUMERO 4.

1995-09-02 - Aviso 215/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A SUÉCIA APRESENTADO UMA DECLARAÇÃO REFERENTE AO ACORDO RELATIVO À TRASLADAÇÃO DE CORPOS DE PESSOAS FALECIDAS, ABERTO A ASSINATURA EM 26 DE OUTUBRO DE 1973.

1995-09-02 - Aviso 216/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA RATIFICADO O SEGUNDO E O QUARTO PROTOCOLOS ADICIONAIS AO ACORDO GERAL SOBRE OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO CONSELHO DA EUROPA, RESPECTIVAMENTE DE 15 DE DEZEMBRO DE 1956 E DE 16 DE DEZEMBRO DE 1961.

1995-09-02 - Aviso 217/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O LISTENSTAINA RENOVADO, POR UM PERIODO DE TRES ANOS, COM EFEITOS A PARTIR DE 8 DE SETEMBRO DE 1994, A DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO DE SALVAGUARDA DOS DIREIROS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1950.

1995-09-02 - Aviso 218/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESPANHA APRESENTADO UMA DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ABERTA A ASSINATURA EM 21 DE MARCO DE 1983.

1995-09-02 - Aviso 219/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ISLÂNDIA ASSINADO E RATIFICADO EM 29 DE JUNHO DE 1995, COM EFEITOS A PARTIR DE 30 DE JULHO DE 1995, E A REPÚBLICA CHECA ASSINADO EM 4 DE JULHO DE 1995 O ACORDO EUROPEU RELATIVO AS PESSOAS QUE PARTICIPAM NOS PROCESSOS PERANTE A COMISSAO E O TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, DE 6 DE MAIO DE 1969.

1995-09-02 - Aviso 220/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA RATIFICADO, EM 10 DE MAIO DE 1995, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1995, A CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.