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Aviso 220/95, de 2 de Setembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA RATIFICADO, EM 10 DE MAIO DE 1995, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1995, A CARTA EUROPEIA DE AUTONOMIA LOCAL, DE 15 DE OUTUBRO DE 1985.

Texto do documento

Aviso 220/95
Por ordem superior se torna público que a Bulgária ratificou, em 10 de Maio de 1995, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1995, a Carta Europeia de Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Agosto de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/68962.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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