1995-09-13 - Decreto-Lei 233/95 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A CUNHAGEM PELA IMPRENSA NACIONAL CASA DA MOEDA, EP, DE UMA MOEDA COMEMORATIVA AO OITAVO CENTENARIO DO NASCIMENTO DE SANTO ANTÓNIO.

1995-09-13 - Decreto-Lei 234/95 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 77/89 de 3 de Março (que autorizou a transformação dos contratos em regime de propriedade colectiva das cooperativas de habitação, concedidos pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, e transmitidos pela Direcção-Geral do Tesouro, para o regime de propriedade individual a favor dos respectivos cooperadores e moradores), no concernente à aquisição de habitação por portadores de deficiência.

1995-09-13 - Decreto-Lei 235/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 309/94, DE 21 DE DEZEMBRO (APROVA A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE RODOVIÁRIA DE LISBOA, S.A, E DETERMINA A EXTINÇÃO DA RNIP - RODOVIÁRIA NACIONAL, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, SGPS, S.A). O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 309/94, DE 21 DE DEZEMBRO.

1995-09-13 - Decreto-Lei 236/95 - Ministério das Finanças

REGULAMENTA A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM A REGULARIZAR AS SUAS DÍVIDAS A FAZENDA NACIONAL, PROCEDENDO A UNIFORMIZAÇÃO ENTRE OS REGIMES DAS DÍVIDAS AO FISCO E A SEGURANÇA SOCIAL HARMONIZANDO IGUALMENTE, OS EFEITOS DO SEU INCUMPRIMENTO.

1995-09-13 - Aviso 235/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA ADERIDO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, COM EFEITOS A PARTIR DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, A CONVENCAO RELATIVA A ELABORACAO DE UMA FARMACOPEIA EUROPEIA, DE 22 DE JULHO DE 1964.

1995-09-13 - Aviso 236/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA ADERIDO, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994, COM EFEITOS A PARTIR DE 15 DE MARCO DE 1995, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO, DE 10 DE MARCO DE 1976.

1995-09-13 - Aviso 237/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ITÁLIA DESIGNADO A AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

1995-09-13 - Aviso 238/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA DESIGNADO A AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

1995-09-13 - Aviso 239/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÁQUIA DESIGNADO A AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

1995-09-13 - Aviso 240/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA RATIFICADO, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1994, O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1992.