1995-08-18 - Lei 33/95 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO A REVER O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CÓDIGO CIVIL E AS LEIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NOS TERMOS RESULTANTES DA PRESENTE LEI. AS ALTERAÇÕES A INTRODUZIR NA EXECUÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO VISAM CONCRETIZAR, NO PROCESSO CIVIL, O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO A JUSTIÇA E AOS TRIBUNAIS, CONSAGRANDO QUE TAL DIREITO ENVOLVE A OBTENÇÃO, EM PRAZO RAZOÁVEL, DE UMA DECISÃO DE MÉRITO E AFIRMANDO COMO PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO PROCESSO CIVIL O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DESIGNADAMENTE NA MEDIDA EM QU (...)

1995-08-18 - Lei 34/95 - Assembleia da República

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER O CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APROVADO PELO DECRETO LEI 442/91, DE 15 DE NOVEMBRO. DEFINE O SENTIDO E EXTENSÃO FUNDAMENTAIS DA LEGISLAÇÃO A APROVAR. A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI TEM A DURAÇÃO DE 90 DIAS.

1995-08-18 - Lei 35/95 - Assembleia da República

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas constante do Decreto Lei 319-A/76 de 3 de Maio e da lei 14/79, de 16 de Maio, designadamente no que se refere a distribuição dos tempos reservados, custos de utilização e violação dos deveres das estações de rádio e televisão.

1995-08-18 - Lei 36/95 - Assembleia da República

ISENTA DO SERVIÇO MILITAR OS FILHOS OU IRMÃOS DE MILITARES FALECIDOS OU DE DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERANDO O ARTIGO 19 DA LEI 30/87, DE 7 DE JULHO.

1995-08-18 - Decreto 31/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para aceitação, o Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, adoptado em Londres, em 10 de Agosto de 1991.

1995-08-18 - Decreto-Lei 214/95 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE AS CONDICOES DE UTILIZAÇÃO E DE COMERCIALIZACAO DE MÁQUINAS USADAS, COM VISTA A ELIMINAR OS RISCOS PARA A SAÚDE E SEGURANÇA DAS PESSOAS, QUANDO UTILIZADAS DE ACORDO COM OS FINS A QUE SE DESTINAM. A UTILIZAÇÃO DAS REFERIDAS MÁQUINAS FICA SUJEITA AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RELATIVAS A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TRABALHO PELOS TRABALHADORES, CONSTANTES DO DECRETO LEI 331/93, DE 25 DE SETEMBRO. DISPOE SOBRE O MANUAL DE INSTRUÇÕES A FISCALIZAÇÃO QUE DEVERA SER EXERCIDA PELAS DEL (...)

1995-08-18 - Portaria 993/95 - Ministérios das Finanças e da Educação

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR, EXTINTOS PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL.

1995-08-18 - Declaração 104/95 - Ministério da Educação

DECLARA TER SIDO ALTERADA A DESIGNAÇÃO DA ALÍNEA C) DA RUBRICA DE CLASSIFICACAO ECONÓMICA 04.02.01 DO ORÇAMENTO DO ANO DE 1995 DO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR.

1995-08-18 - Portaria 994/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

DEFINE AS CONDICOES DE ACESSO E DE FREQUÊNCIA DOS ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, QUE FREQUENTAM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E QUE TENHAM IDADES COMPREENDIDAS ENTRE OS 6 E OS 18 ANOS. DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, OS APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER E A FORMALIZAÇÃO DOS MESMOS. PREVÊ PARA OS ALUNOS INTEGRADOS NO REGIME DE GRATUITIDADE DE ENSINO, NOS TERMOS DO PRESENTE DIPLOMA, A PRESTAÇÃO DE APOIO NO ÂMBITO DA (...)

1995-08-18 - Portaria 995/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

FIXA OS VALORES DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS COLEGIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCACAO) PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. FIXA, IGUALMENTE OS MONTANTES A COBRAR PELOS CITADOS COLEGIOS RELATIVAMENTE AOS ENCARGOS COM TRANSPORTES. DISPOE SOBRE A PROVA DE DEFICIÊNÇIA PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ATRIBUI AOS CENTROS REGIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL A COMPETENCIA PARA PROMOVER OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A APLICA (...)

1995-08-18 - Portaria 996/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS CLASSES DAS AUTORIZAÇÕES CONTIDAS NOS ALVARÁS DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E DE INDUSTRIAL DE CONSTRUCAO CIVIL E OS VALORES DAS OBRAS QUE PODEM SER EXECUTADAS AO ABRIGO DESSAS AUTORIZAÇÕES. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA VIGORA DURANTE TODO O ANO CIVIL DE 1996.

1995-08-18 - Declaração 105/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL, PARA O ANO DE 1995, NO MONTANTE DE 161 648 CONTOS.

1995-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 14/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

REGULAMENTA OS APOIOS A PARTICIPAÇÃO NA 'SERIE ACORES' DO CAMPEONATO NACIONAL DA TERCEIRA DIVISÃO DE FUTEBOL, CONFORME PREVÊ O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 22/94/A, DE 26 DE JULHO, QUE ESTABELECE AS NORMAS ORIENTADORAS DA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS AO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-08-18 - Decreto Regulamentar Regional 15/95/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Turismo e Ambiente

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/92/A, de 18 de Fevereiro (estabelece diversas acções e empreendimentos de interesse para o desenvolvimento turístico dos Açores).