1995-07-13 - Portaria 839/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DE CHAPARRAL E PASSADEIROS', SITOS NAS FREGUESIAS DE TERENA E NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, MUNICÍPIO DO ALANDROAL.

1995-07-13 - Portaria 840/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Portela da Brava», sito na freguesia e município de Mértola, e concessiona a zona de caça turística da Herdade da Portela da Brava (processo n.º 173 do Instituto Florestal) à COALTEJO - Criadores de Ovinos do Algarve e Alentejo, Lda.

1995-07-13 - Portaria 841/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'COURELA DO ENGONHA' SITO NA FREGUESIA DO CAMPO, MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ.

1995-07-13 - Portaria 842/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade da Oliveirinha, Chaminé e outras", sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora, e "Herdades de Carneirrinhas, Pouca Lã e Sobral", sitos na freguesia da Igrejinha, município de Arraiolos e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça turística da Herdade da Oliveirinha e outras (processo nº 436-DGF).

1995-07-13 - Portaria 843/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos denominados "Herdades de Sopra-Bolos e Carrascais", sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Boavista, a zona de caça associativa da Herdade de Carrascais e Sopra-Bolos (processo n.º 1856 do Instituto Florestal).

1995-07-13 - Portaria 844/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DO MELO, QUINTA DE SANTA MARGARIDA, MONTE NOVO, CURRAL DA LÉGUA, FONTE DO CÂNTARO, REGUINGUETE, AMOREIRA DA TORRE E AMOREIRA DE CIMA' SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA VILA, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO.

1995-07-13 - Portaria 845/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'VALE DE ALARVE', 'FORTES' E 'BOIZAO', SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO.

1995-07-13 - Portaria 846/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Alcaria do Coelho», «Figueirinha», «Monte Corvo» e outros, sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola e concessiona, pelo período de oito anos, a zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras (processo n.º 1857 do Instituto Florestal).

1995-07-13 - Portaria 847/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE FRONTEIRA E SAO SATURNINO, MUNICÍPIO DE FRONTEIRA, E SANTO AMARO, NO MUNICÍPIO DE SOUSEL.

1995-07-13 - Lei 18/95 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, que aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, e a Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

1995-07-13 - Lei 19/95 - Assembleia da República

ESTABELECE O REGIME DE QUEIXA AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EM MATÉRIA DE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS.

1995-07-13 - Lei 20/95 - Assembleia da República

Regula a mobilização e a requisição, que compreendem o conjunto de acções preparadas e desenvolvidas pelo Estado, com oportunidade e eficácia, destinadas à obtenção dos recursos humanos e materiais imprescindíveis para a garantia e realização integral dos objectivos permanentes da política de defesa nacional.

1995-07-13 - Decreto-Lei 163/95 - Ministério da Justiça

Revê o Código Civil, aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966. Confere competência aos conservadores do registo civil, em matéria de dispensa de impedimentos a celebração do casamento e de suprimento de autorização para casamentos de menores. Atribui-lhes poderes sobre o regime de bens do casamento e celebração de convenções antenupciais por auto, reservando-se uma margem de opção aos nubentes. Atribui ao conservador do registo civil competência para, paralelamente aos tribunais, decretar (...)

1995-07-13 - Decreto-Lei 164/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DETERMINA QUE O PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE CENTRO CULTURAL DE BELEM - SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, SA (CCB - SGII, S.A), - CRIADA PELO DECRETO LEI 65/89, DE 1 DE MARCO -, IDENTIFICADO NA RESPECTIVA CONTA FINAL, SEJA TRANSMITIDO PARA A DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO, QUE, EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, SUCEDE AQUELA SOCIEDADE NAS ACÇÕES PENDENTES, JUDICIAIS OU ARBITRAIS. DETERMINA TAMBEM QUE A POSIÇÃO DA CCB - SGII, S.A, NO CONTRATO CELEBRADO COM A FBO - CONSULTORES DE ENGENHARIA, LDA, RELATIVO A REA (...)