1995-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 62/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A ALIENAÇÃO, NUMA PRIMEIRA FASE, DE UM LOTE INDIVISÍVEL DE 836 933 ACÇÕES DA SOCIEDADE NACIONAL DOS ARMADORES DE BACALHAU, S.A. (SNAB), REPRESENTATIVO DE 90% DO SEU CAPITAL SOCIAL, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, DESTINADO A INVESTIDORES NACIONAIS E ESTRANGEIROS. APROVA IGUALMENTE O CADERNO DE ENCARGOS, PUBLICADO EM ANEXO, QUE REGULAMENTA OS TERMOS E AS CONDICOES DO REFERIDO CONCURSO PÚBLICO. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-06-30 - Portaria 685/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 1283/93, DE 21 DE DEZEMBRO, ADITANDO-O DE 6 LUGARES DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E DE UM DE PESSOAL AUXILIAR, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM. PREVÊ A INTEGRAÇÃO, MEDIANTE LISTAS NOMINATIVAS APROVADAS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, NOS LUGARES CONSTANTES DO CITADO MAPA, DOS FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE, QUE D (...)

1995-06-30 - Portaria 686/95 - Ministérios das Finanças e da Justiça

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL, PUBLICADO EM ANEXO.

1995-06-30 - Portaria 687/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DO ESPÍRITO SANTO - ÉVORA, APROVADO PELA PORTARIA 87/91, DE 30 DE JANEIRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 413/91, DE 16 DE MAIO, 458/93, DE 30 DE ABRIL E 974/93, DE 4 DE OUTUBRO), DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO, POR FORMA A INTEGRAR O PESSOAL ORIUNDO DO EX-CENTRO DE SAÚDE MENTAL DE ÉVORA.

1995-06-30 - Portaria 688/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DE CÂNDIDO DE FIGUEIREDO, APROVADO PELA PORTARIA 749/87, DE 1 DE SETEMBRO, POSTERIORMENTE ALTERADO, UM LUGAR DE CLINICO GERAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1995-06-30 - Portaria 689/95 - Ministério da Justiça

IDENTIFICA E FIXA A DENOMINAÇÃO DOS COLEGIOS DE ACOLHIMENTO, EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PREVISTOS NO DECRETO LEI 58/95, DE 31 DE MARCO, ESTABELECENDO O SEU ÂMBITO E ORGANIZAÇÃO, OS QUAIS DETÉM COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS TUTELARES QUE DEVAM SER CUMPRIDAS OU EXECUTADAS EM INSTITUIÇÕES, E PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODAS AS ACÇÕES PREVISTAS DO DIREITO DE MENORES, A EXCEPÇÃO DO COLEGIO NAVARRO DE PAIVA, ESPECIALMENTE VOCACIONADO PARA ACOLHIMENTO DE GRUPOS ESPECÍFICOS DE MENORES EM FUNÇÃO DA SUA SIT (...)

1995-06-30 - Portaria 690/95 - Ministério da Agricultura

Altera os anexos I, II, III, IV e VI da Portaria n.º 344/94, de 1 de Junho (define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais).

1995-06-30 - Portaria 691/95 - Ministério da Agricultura

Altera para 1 de Julho de 1995 a data limite de reconhecimento provisório das zonas protegidas da Comunidade constantes da Directiva n.º 92/76/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Outubro de 1992.

1995-06-30 - Portaria 692/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ROMEIRA E AZOIA DE BAIXO, MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

1995-06-30 - Portaria 693/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DA ESTEVEIRA', 'COURELA DA CASA BRANCA' E 'COURELA DA LOMBA', SITOS NA FREGUESIA DE LAVRE, MUNICÍPIO DE MONTEMOR-O-NOVO.