1995-05-26 - Declaração 73/95 - Assembleia da República

DESIGNA PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇÕES O JUIZ CONSELHEIRO ARMANDO PINTO BASTO.

1995-05-26 - Declaração 74/95 - Assembleia da República

DECLARA A RENÚNCIA, EM 29 DE MARCO DE 1995, POR MOTIVOS IMPERIOSOS DE SAÚDE, O JUIZ CONSELHEIRO JOÃO AUGUSTO PACHECO E MELO FRANCO AO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ELEIÇÕES.

1995-05-26 - Portaria 501/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE TELEVISÃO POR CABO, PUBLICADO EM ANEXO. O CITADO REGULAMENTO DISPOE SOBRE O ÂMBITO DA EXPLORAÇÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES, FAIXAS DE FREQUÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS, PERTURBAÇÕES RESULTANTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS E ADOPÇÃO DE NORMAS INTERNAS DE EXECUÇÃO.

1995-05-26 - Portaria 502/95 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Marinha.

1995-05-26 - Portaria 503/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE - SEDE, APROVADO PELA PORTARIA 1028/93 DE 14 DE OUTUBRO, UM LUGAR EM CADA UMA DAS SEGUINTES CATEGORIAS: TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL, TÉCNICO AUXILIAR ANALISTA PRINCIPAL E TERCEIRO OFICIAL. OS REFERIDOS LUGARES SAO EXTINTOS QUANDO VAGAREM.

1995-05-26 - Portaria 504/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DETERMINA QUE SEJA COMUNICADO AOS CONCORRENTES PRETERIDOS NAS EMPREITADAS E FORNECIMENTOS DE OBRAS PÚBLICAS, CUJO PREÇO TOTAL CONSTANTE DO CONTRATO SEJA SUPERIOR AO VALOR, EM ESCUDOS, A DATA DA ABERTURA DO CONCURSO, JUNTAMENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO DE PRETERIÇÃO DAS RESPECTIVAS PROPOSTAS.

1995-05-26 - Decreto Regulamentar 15/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1996 O PRAZO FIXADO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 47 DO DECRETO REGULAMENTAR 8/91, DE 14 DE MARÇO, PARA EFEITO CUMULATIVO, POR PARTE DOS MÉDICOS, DE ACTIVIDADES NO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES E NOS ESTABELECIMENTOS OU SERVIÇOS DE SAÚDE INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 19 DE MARÇO DE 1994.

1995-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros 49-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ALTERA A RESOLUÇÃO 3/92, DE 27 DE DEZEMBRO, DO CONSELHO DE MINISTROS, QUE REGULAMENTA A PRIVATIZAÇÃO DA PETROGAL, S.A.

1995-05-26 - Declaração de Rectificação 50/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 40/95, QUE PROCEDE A ALIENAÇÃO DA TOTALIDADE DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA DRAGAPOR, S.A., PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 98, DE 27 DE ABRIL DE 1995.