1995-05-22 - Declaração 69/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 704 606 CONTOS.

1995-05-22 - Portaria 487/95 - Ministério da Agricultura

REGULA A CRIAÇÃO E DETENÇÃO DE ESPÉCIES CINEGETICAS EM CATIVEIRO, TENDO EM VISTA A SUA PROCRIAÇÃO E COMERCIALIZACAO. COMETE AO INSTITUTO FLORESTAL (IF) A COMPETENCIA DE ATRIBUIÇÃO DE ALVARÁS, BASEADO EM PARECER DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AO QUAL CABE A INSPECÇÃO SANITÁRIA. DEFINE OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DA PERDIZ-VERMELHA, BEM COMO O SEU TRANSPORTE E IMPORTAÇÃO DE PAÍSES COMUNITARIOS E TERCEIROS. OBRIGA AS ENTIDADES DETENTOR (...)

1995-05-22 - Portaria 488/95 - Ministério da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DO FABRICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZACAO E UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS (CONSTANTE DO ANEXO I), BEM COMO AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER OS ENSAIOS ANALÍTICOS, FARMACOTOXICOLÓGICOS E CLINICOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO (CONSTANTE DO ANEXO II AO PRESENTE DIPLOMA), TENDO EM CONSIDERACAO AS DIRECTIVAS COMUNITARIAS NUMEROS 90/677/CEE (EUR-Lex), DE 13 DE DEZEMBRO E 92/18/CEE (EUR-Lex), DE 20 DE MARCO. COMETE AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR ( (...)

1995-05-22 - Portaria 489/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE DIREITO E DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, CONFERENTE DO GRAU DE LICENCIA DO, NA UNIVERSIDADE INDEPENDENTE (UNI). APROVA OS PLANOS DE ESTUDOS RESPECTIVOS E FIXA O NUMERO DE VAGAS PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995.

1995-05-22 - Portaria 490/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE FAFE A MINISTRAR O CURSO DE PROFESSORES DO SEGUNDO CICLO DO ENSINO BASICO, VARIANTE DE EDUCAÇÃO VISUAL E TECNOLÓGICA. APROVA O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS E FIXA AS VAGAS PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995.

1995-05-22 - Decreto 14/95 - Ministério do Mar

PROCEDE A REVERSÃO PARA O DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO DOS TERRENOS DO ESTUÁRIO DO RIO SADO DESAFECTADOS PELO DECRETO 337/73 DE 5 DE JULHO. A TRANSFERÊNCIA DA POSSE EFECTIVA DOS TERRENOS E OUTROS BENS REVERTIDOS PARA A ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA DEVERA TER LUGAR NO PRAZO MÁXIMO DE 20 DIAS APOS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA.