1995-04-08 - Resolução da Assembleia da República 19/95 - Assembleia da República

PROCEDE A APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUCAO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1993. NA VERTENTE EXTERNA DA RELEVÂNCIA AO ALARGAMENTO AOS PAÍSES DA EFTA, AO REFORÇO DAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E DO MAGREBE E O ACORDO DO GATT. NA VERTENTE INTERNA SALIENTA: O PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, APRESENTADO EM JULHO DE 1993, COM VISTA A COESAO ECONÓMICA E SOCIAL, O CONTRIBUTO PARA O LIVRO BRANCO PARA O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPRE (...)

1995-04-08 - Resolução da Assembleia da República 20/95 - Assembleia da República

PROCEDE À APRECIAÇÃO DA ACTIVIDADE PARLAMENTAR NA XI CONFERÊNCIA DE ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS EM ASSUNTOS COMUNITÁRIOS - COSAC. FORMALIZA A INICIATIVA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS DE ELABORAR UM RELATÓRIO APROFUNDADO SOBRE A PREPARAÇÃO DA CONFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996 (CIG 96), ENQUANTO CONTRIBUTO PARA A XII COSAC, A REALIZAR EM PARIS, NO PRÓXIMO ANO.

1995-04-08 - Resolução da Assembleia da República 21/95 - Assembleia da República

PROCEDE A APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARLAMENTAR DA REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA NA CONFERENCIA INTERGOVERNAMENTAL DE 1996 (CIG 96), ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO, O QUAL VAI SER APRESENTADO NA 12 CONFERENCIA DE COMISSOES DE ASSUNTOS EUROPEUS (XII COSAC). ENUMERA CINCO PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA REVISÃO DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, DECORRENTES DO RELATÓRIO SUPRACITADO. ENCARREGA A COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS, EM COLABORACAO COM AS OUTRAS COMISSOES ESPECIALIZADAS EM RAZÃO DA MATÉR (...)

1995-04-08 - Decreto-Lei 66/95 - Ministério da Administração Interna

APROVA O REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM PARQUES DE ESTACIONAMENTO COBERTOS, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O REFERIDO REGULAMENTO DISPOE SOBRE FACILIDADES PARA INTERVENÇÃO DOS BOMBEIROS, ELEMENTOS DE CONSTRUCAO, CAMINHOS DE EVACUAÇÃO, ILUMINAÇÃO ELÉCTRICA, ASCENSORES E MONTA-CARROS, CONTROLO DA POLUIÇÃO DO AR NOS PISOS, CONTROLO DE FUMO NOS PISOS, EXTINÇÃO DE INCÊNDIO, FONTE DE ENERGIA ELÉCTRICA DE EMERGÊNCIA, CONDUTAS E DUCTOS, DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS, ANEXOS DOS PARQUES, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕE (...)

1995-04-08 - Decreto-Lei 67/95 - Ministério da Saúde

ALTERA A LEI ORGÂNICA DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA TOXICODEPENDÊNCIA (SPTT), APROVADA PELO DECRETO LEI 43/94, DE 17 DE FEVEREIRO, DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE AS COMPETENCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRECÇÕES REGIONAIS E SUA ÁREA DE INTERVENÇÃO, SERVIÇOS (DIRECCAO DE SERVIÇOS DE ACÇÃO MÉDICA, GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, GABINETE JURÍDICO, GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS), UNIDADES ESPECIALIZADAS (CENTROS DE ATENDIMENTO, UNIDADES DE DESA (...)