1995-04-06 - RESOLUÇÃO 47/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à construção da estrada de acesso e à implantação das infra-estruturas de apoio do porto da ilha das Flores.

1995-04-06 - RESOLUÇÃO 48/95 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a redacção do nº 1 e adita um nº 6 à Resolução nº 87/94, de 3 de Junho. (Mantém a participação da Região Autónoma dos Açores no Programa Eurodisseia, durante o ano de 1994).

1995-04-06 - Resolução do Conselho de Ministros 31/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VILA DE REI, CUJO REGULAMENTO SE PUBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. O PLANO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1995-04-06 - Declaração 39/95 - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 1 120 123 CONTOS.

1995-04-06 - Declaração 40/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 197 829 CONTOS.

1995-04-06 - Portaria 276/95 - Ministério do Mar

Actualiza os montantes das tabelas de remuneração base e diuturnidades, incluindo a dos cargos de direcção e chefia, dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos, estabelecidos pela Portaria n.º 229/94, de 15 de Abril.

1995-04-06 - Decreto do Presidente da República 46-A/95 - Presidência da República

Nomeia, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o contra-almirante Alexandre Daniel Cunha Reis Rodrigues para o cargo de comandante da Força Naval Permanente do Atlântico (STANAVFORLANT) da OTAN.