Resolução 47/95, de 6 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 06.04.1995, Pág. 237
- Data: 1995-04-06
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Sumário
Revoga a declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas necessárias à construção da estrada de acesso e à implantação das infra-estruturas de apoio do porto da ilha das Flores.
Aviso
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