1995-03-31 - PORTARIA 27/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção-Florestas, no âmbito da medida agricultura do PEDRAA II, do Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999. Revoga a Portaria nº 75/89, de 28 de Novembro.

1995-03-31 - Decreto do Presidente da República 45/95 - Presidência da República

RATIFICA A DECISÃO 94/728/CE (EUR-Lex)/EURATOM, DO CONSELHO DE 31 DE OUTUBRO, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 17/95, EM 25 DE JANEIRO DE 1995.

1995-03-31 - Resolução da Assembleia da República 17/95 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Decisão 94/728/CE (EUR-Lex)/EURATOM, do Conselho, de 31 de Outubro, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias.

1995-03-31 - Decreto-Lei 56/95 - Ministério das Finanças

APROVA A PRIMEIRA FASE DE REPRIVATIZAÇÃO DO CAPITAL DA PORTUCEL INDUSTRIAL - EMPRESA PRODUTORA DE CELULOSE, S.A, SOCIEDADE TOTALMENTE PARTICIPADA PELA PORTUCEL - EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL, SGPS, S.A., A REALIZAR NOS TERMOS DA LEI 11/90, DE 5 DE ABRIL (LEI QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES), BEM COMO DO PRESENTE DIPLOMA E DAS FUTURAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE MINISTROS SOBRE ESTA MATÉRIA. DETERMINA, NESTA FASE, A ALIENAÇÃO DE UM LOTE DE ACÇÕES, QUE NÃO EXCEDA 40% DO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE, MEDIANTE (...)

1995-03-31 - Decreto-Lei 57/95 - Ministério das Finanças

APROVA A ALIENAÇÃO, EM DUAS FASES, DE 35% DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA PORTUCEL RECICLA - INDÚSTRIA DE PAPEL RECICLADO, S.A., E DE 65% DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA PORTUCEL VIANA - EMPRESA PRODUTORA DE PAPEIS INDUSTRIAIS, S.A., BEM COMO DAS ACÇÕES REPRESENTATIVAS DA TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA GESCARTÃO, S.G.P.S., S.A., DETIDAS PELA PORTUCEL- EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL, S.G.P.S., S.A. DETERMINA NA PRIMEIRA FASE, A ALIENAÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DE 90% DO CAPIT (...)

1995-03-31 - Decreto-Lei 58/95 - Ministério da Justiça

APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL (CRIADO PELO DECRETO-LEI 319/82, DE 11 DE AGOSTO, E REGULADO PELO DECRETO-LEI 204/83, DE 20 DE MAIO), PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, SOB TUTELA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. DISPÕE SOBRE O OBJECTIVO, ATRIBUIÇÕES E ÁREAS DE INTERVENÇÃO DO INSTITUTO, BEM COMO SOBRE OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS QUE SÃO OS SEGUINTES: PRESIDENTE, CONSELHO GERAL, CONSELHO DE GESTÃO E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO. ESTABE (...)

1995-03-31 - Portaria 258/95 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o processo de concurso público para abertura de centros de exame de condução de veículos automóveis.

1995-03-31 - Portaria 259/95 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DO CONDE DE BERTIANDOS - PONTE DE LIMA, APROVADO PELA PORTARIA 928/94 DE 19 DE OUTUBRO, NA PARTE RELATIVA AO PESSOAL ADMINISTRATIVO.

1995-03-31 - Portaria 260/95 - Ministério da Educação

FIXA PARA O ANO LECTIVO DE 1994-1995 O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E ENSINO BASICO (PRIMEIRO CICLO), MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA.

1995-03-31 - Portaria 261/95 - Ministério da Saúde

APROVA O REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DE SOBRAL CID, PUBLICADO EM ANEXO, O QUAL DISPOE SOBRE A NATUREZA, ESTRUTURA, ÓRGÃOS, SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS, PESSOAL, UTILIZADORES E SEGURANÇA.