1995-03-29 - Portaria 242/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1995-03-29 - Declaração 36/95 - Ministério da Administração Interna - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 25 000 CONTOS.

1995-03-29 - Declaração 37/95 - Ministério das Finanças - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1994 NO MONTANTE DE 34 677 CONTOS.

1995-03-29 - Portaria 243/95 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

RECONHECE COMO ADEQUADO AO PROVIMENTO EM LUGARES DE INGRESSO DA CARREIRA TÉCNICA PROFISSIONAL DO GRUPO DE PESSOAL TECNICO-PROFISSIONAL, NÍVEL 4, ÁREA FUNCIONAL DE TURISMO, CONSTANTES DOS QUADROS DE PESSOAL DOS MUNICÍPIOS, COMPLEMENTARMENTE A POSSE DO 9 ANO DE ESCOLARIDADE OU EQUIVALENTE, O CURSO DE ESTUDOS TURÍSTICOS, MINISTRADO PELO CENTRO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SUPERIORES DE TURISMO, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO.

1995-03-29 - Portaria 244/95 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, APROVADO PELA PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, O QUAL E AUMENTADO DE TRES LUGARES NA CATEGORIA DE AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO DA CARREIRA DE AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO.

1995-03-29 - Portaria 245/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

APROVA O REGULAMENTO DAS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS E DE IMPORTAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS DE SEMEN CONGELADO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, DE ACORDO COM A DIRECTIVA DO CONSELHO NUMERO 88/407/CEE (EUR-Lex), DE 14 DE JUNHO, TRANSPOSTA PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL PELO DECRETO LEI 353/90, DE 10 DE NOVEMBRO E MODIFICADA PELA DIRECTIVA DO CONSELHO 93/60/CEE (EUR-Lex), DE 30 DE JUNHO.

1995-03-29 - Portaria 246/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE AS NORMAS REGULADORAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ENSINO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES E DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS AS MESMAS INSTITUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1994.

1995-03-29 - Portaria 247/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece medidas específicas de prevenção e combate ao desemprego.

1995-03-29 - Decreto do Presidente da República 44/95 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO O MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO FRANCISCO DOMINGOS GARCIA FALCÃO MACHADO PARA O CARGO DE EMBAIXADOR DE PORTUGAL EM LUSAKA.

1995-03-29 - Lei 7/95 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 26/94, DE 1 DE FEVEREIRO, QUE ESTABELECE O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO, NOMEADAMENTE NA PARTE EM QUE SE REFERE AOS EXAMES DE SAÚDE, AO MÉDICO E ENFERMEIRO DO TRABALHO, BEM COMO A VIGÊNCIA DAQUELE DIPLOMA E RESPECTIVA APLICAÇÃO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA.

1995-03-29 - Lei 8/95 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 65/93 DE 26 DE AGOSTO QUE REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE. APROVA O REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSAO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA), CRIADA PELA REFERIDA LEI, A QUAL CONSTA DO ANE (...)

1995-03-29 - Decreto-Lei 55/95 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis. Este regime aplica-se ao estado, aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública, designados por serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e as associaçõe (...)

1995-03-29 - Aviso 73/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM O DJIBOUTI, O CASAQUISTAO, EL SALVADOR, O CHILE, A ISLÂNDIA, A VENEZUELA E COMORES RATIFICADO A CONVENCAO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ABERTA PARA ASSINATURA NO RIO DE JANEIRO A 5 DE JUNHO DE 1992.

1995-03-29 - Aviso 74/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM A ETIÓPIA, DOMINICA E A ITÁLIA RATIFICADO A CONVENÇAO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA, ABERTA PARA ASSINATURA NO RIO DE JANEIRO A 5 DE JUNHO DE 1992.

1995-03-29 - Decreto Legislativo Regional 4/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional 33/84/A, de 6 de Novembro (adapta a Região Autónoma dos Açores o Decreto Lei 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime da delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos).