1995-03-18 - Resolução do Conselho de Ministros 20/95 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Secretariado Europa, criado pela Resolução do Conselho de Ministros 42/88, de 27 de Setembro, com a denominação o Secretariado Europa 1992, cabendo ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus assegurar a conclusão dos projectos em curso.

1995-03-18 - Portaria 198/95 - Ministério das Finanças

Mantém em vigor, para declarar os rendimentos respeitantes ao ano de 1994 e a anos anteriores, da declaração modelo n.º 2, os impressos aprovados pela Portaria n.º 146/93, de 9 de Fevereiro, e aprova o novo anexo C e as instruções de preenchimento dos anexos A e F da declaração modelo n.º 2 do IRS.

1995-03-18 - Portaria 199/95 - Ministério da Agricultura

FIXA EM 2 336 000$, PARA O CORRENTE ANO, O RENDIMENTO DE REFERÊNCIA VÁLIDO PARA O TERRITÓRIO CONTINENTAL, A QUE SE REFERE O NUMERO 5) DO ARTIGO 2 DO REGULAMENTO DA APLICAÇÃO DO REGIME DE AJUDAS A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, APROVADO PELA PORTARIA 809-B/94, DE 12 DE SETEMBRO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-03-18 - Portaria 200/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO, A MINISTRAR O CURSO DE BACHARELATO EM ENGENHARIA ELECTROTÉCNICA, REGULANDO O REFERIDO CURSO E PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS. ESTE CURSO ENTRA EM FUNCIONAMENTO, PROGRESSIVAMENTE, UM ANO CURRICULAR EM CADA ANO LECTIVO, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, INCLUSIVE.

1995-03-18 - Portaria 201/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCADORES DE INFÂNCIA MARIA ULRICH A MINISTRAR OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS (CESE) EM INVESTIGAÇÃO EDUCACIONAL, DESENVOLVIMENTO ÉTICO E ESTÉTICO E ORIENTAÇÃO E GESTÃO EDUCACIONAL, SENDO ESTE ÚLTIMO NAS OPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA. REGULA OS REFERIDOS CURSOS E CONDICOES DE ACESSO E PÚBLICA EM ANEXO OS RESPECTIVOS PLANOS DE ESTUDOS. ESTABELECE O INÍCIO E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DOS CURSOS ACIMA MENCIONADOS.

1995-03-18 - Portaria 202/95 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO MINISTRADO NO INSTITUTO SUPERIOR DA MAIA - ISMAI, DE ACORDO COM O ANEXO A PRESENTE PORTARIA. O NOVO PLANO DE ESTUDOS SUBSTITUI O APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 862/93, DE 14 DE SETEMBRO, E CONSIDERA-SE EM VIGOR A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995.

1995-03-18 - Portaria 203/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-03-18 - Portaria 204/95 - Ministérios da Educação e da Saúde

Autoriza a Escola Superior de Enfermagem de Bissaya Barreto a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Administração de Serviços de Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

1995-03-18 - Declaração 32/95 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 188 CONTOS.