1995-12-29 - Aviso 364/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER SANTA LÚCIA ADERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DE 19 DE NOVEMBRO DE 1995, A CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O TRÁFICO ILÍCITO DE NARCÓTICOS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1988.

1995-12-29 - Aviso 365/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ARGÉLIA RATIFICADO, COM EFEITOS A PARTIR DE 7 DE AGOSTO DE 1995, A CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O TRÁFICO ILÍCITO DE NARCÓTICOS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1988, TENDO FEITO UMA RESERVA QUANTO A NAO ACEITAÇÃO DA JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.

1995-12-29 - Aviso 366/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O UZEBEQUISTAO ADERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995, A CONVENCAO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O TRÁFICO ILÍCITO DE NARCÓTICOS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, DE 1988.

1995-12-29 - Aviso 367/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO NUMERO 1 DO ARTIGO 16 DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVO A TRANSMISSÃO DE PROCESSOS PENAIS, ABERTO A ASSINATURA EM ROMA, A 6 DE NOVEMBRO DE 1990, PORTUGAL DEPOSITADO, EM 11 DE OUTUBRO DE 1995, JUNTO DO MINISTÉRIO ITALIANO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO.

1995-12-29 - Aviso 368/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA NOTIFICADO TER A FRANÇA DEPOSITADO, EM 22 DE SETEMBRO DE 1995, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL, EM 18 DE MAIO DE 1992.

1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 181/95 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO ENTRONCAMENTO, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.

1995-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 182/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRO DOS VINHOS DE ACORDO COM AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR IDENTIFICADAS EM PLANTA ANEXA.

1995-12-29 - Portaria 1486/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

ACTUALIZA AS AJUDAS DE CUSTO DIÁRIAS A ABONAR AOS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA QUE SE DESLOQUEM EM MISSÃO OFICIAL AO ESTRANGEIRO E NO ESTRANGEIRO. ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1995-12-29 - Portaria 1487/95 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Mar

APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AS MEDIDAS PREVISTAS NA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA, PUBLICADO EM ANEXO. O CITADO REGULAMENTO VISA ESTABELECER REGRAS E MODALIDADES DE CONCESSAO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A PROJECTOS DE INVESTIMENTOS APRESENTADOS AO ABRIGO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA. DEFINE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBJECTIVOS, CONDICOES DE ACESSO, DESPESAS ELEGÍVEIS, MONTANTE DOS APOIOS E FINANCIAMENTO NAS VERTENTES DE REESTRUTURAÇÃO SECT (...)

1995-12-29 - Portaria 1488/95 - Ministério da Justiça

DECLARA INSTALADOS A PARTIR DE 4 DE JANEIRO DE 1996 OS TRIBUNAIS DE CIRCULO E DE COMARCA DE GONDOMAR, ANTERIORMENTE DECLARADOS INSTALADOS PELA PORTARIA NUMERO 1120/95 DE 14 DE SETEMBRO, A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO DE 1995. O DISPOSTO NESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE NOVEMBRO DE 1995.