1995-12-29 - ACÓRDÃO 8/95 - TRIBUNAL DE CONTAS

O contrato de avença tem por objecto uma aquisição de serviços e não pode produzir quaisquer efeitos antes do visto do Tribunal de Contas, por força do n.º 1 do art. 4º do Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, sendo-lhe inaplicável o regime da urgente conveniência de serviço do art. 3º do mesmo diploma. Se o valor da aquisição de serviços for superior a 800 contos, deverá ser precedido de concurso, nos termos da al. b) do n.º 4 do art. 5º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, vigente até à entrada e (...)

1995-12-29 - Resolução da Assembleia da República 47/95 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO EM TIMOR LESTE, COM A DURAÇÃO DA LEGISLATURA. DEFINE A COMPOSICAO DA REFERIDA COMISSAO EVENTUAL.

1995-12-29 - Resolução da Assembleia da República 48/95 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO AS VIAGENS DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS, ENTRE OS DIAS 15 E 17, A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, ENTRE OS DIAS 17 E 24 E AS SEYCHELLES, ENTRE OS DIAS 25 E 28, DO CORRENTE MÊS DE NOVEMBRO.

1995-12-29 - Aviso 327/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ARMÉNIA ADERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DE 17 DE JUNHO DE 1994, A CONVENÇÃO SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES CONTRA INDIVÍDUOS SOB PROTECÇÃO INTERNACIONAL, INCLUINDO AGENTES DIPLOMÁTICOS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

1995-12-29 - Aviso 328/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O LISTENSTAINA ADERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994, A CONVENCAO SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES CONTRA INDIVÍDUOS SOB PROTECÇÃO INTERNACIONAL, INCLUINDO AGENTES DIPLOMÁTICOS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

1995-12-29 - Aviso 329/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O SUDÃO ADERIDO, COM EFEITOS A PARTIR DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994, A CONVENCAO SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES CONTRA INDIVÍDUOS SOB PROTECÇÃO INTERNACIONAL, INCLUINDO AGENTES DIPLOMÁTICOS, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.

1995-12-29 - Aviso 330/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O QUIRZIQUISTÃO ADERIDO A CONVENCAO SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS.

1995-12-29 - Aviso 331/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ETIÓPIA ADERIDO, EM 10 DE NOVEMBRO DE 1994, A CONVENCAO UNICA SOBRE NARCÓTICOS, DE 1961, REVISTA PELO PROTOCOLO DE 25 DE MARCO DE 1972.

1995-12-29 - Aviso 332/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS SALOMÃO RATIFICADO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS.

1995-12-29 - Aviso 333/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A GEÓRGIA ADERIDO, COM EFEITO A PARTIR DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994, A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1979.