1995-12-19 - DESPACHO 17/95 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DO REGIME SANCINATORIO ESTABELECIDO NO CODIGO DA ESTRADA, COMPETE A ENTIDADE QUE LEVANTOU OU MANDOU LEVANTAR O AUTO DE NOTÍCIA PROCEDER AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES E QUE A DECISÃO SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES COMPETE AO GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO EM QUE FOI COMETIDA A INFRACÇÃO SE SE TRATAR DE CONTRA-ORDENACAO MUITO GRAVE OU AO DIRECTOR-GERAL DE VIAÇÃO NOS RESTANTES CASOS.

1995-12-19 - DESPACHO 113/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O DR. JOÃO FRANCISCO DE MENEZES FERREIRA PITSCHIELLER PARA REALIZAR TRABALHOS DE CARÁCTER EXTRAORDINÁRIO DE CONSULTORIA JURÍDICA NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DO DIREITO DO URBANISMO, NO GABINETE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ENG. JOÃO CARDONA GOMES CRAVINHO E DETERMINA QUAL O VALOR DA REMUNERAÇÃO E QUE A NOMEAÇÃO TERA A DURAÇÃO DE UM ANO.

1995-12-19 - DESPACHO DD208/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL, DR. LUÍS MANUEL CAPOULAS SANTOS, NO CHEFE DO SEU GABINETE DR. CARLOS ALBERTO LOURENÇO CUNHA.

1995-12-19 - AVISO DIAV127/95 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AVISA DAS DATAS, EM QUE DURANTE O ANO DE 1996 SERAO PAGOS OS VENCIMENTOS, PENSÕES E SUBSÍDIOS REFERENTES A VARIOS MINISTÉRIOS.

1995-12-19 - DESPACHO 11/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO, MARIA MANUELA DE BRITO ARCANJO MARQUÊS DA COSTA, NO CHEFE DO SEU GABINETE ADALBERTO ANTÓNIO DE VASCONCELOS CAZAES RIBEIRO

1995-12-19 - DESPACHO 39/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO DE SOUSA FRANCO TORNA PÚBLICO, SER PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL APRESENTAR A CONTA GERAL DO ESTADO REFERENTE AO ANO DE 1994 DENTRO DO PRAZO LEGAL.

1995-12-19 - DESPACHO 67-PM/95 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONCEDE TOLERÂNCIA DE PONTO AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO ESTADO, DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS DESCONCENTRADOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

1995-12-19 - DESPACHO CONJUNTO DDC272/95 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

CONCEDE A GARANTIA DO ESTADO AO SEGURO DE INVESTIMENTO SOLICITADO PELA ALCO - ALGODOEIRA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A. DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UMA PARTE SOCIAL DE UMA EMPRESA NA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE.

1995-12-19 - DESPACHO 3-A/MCT/95 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ADITA O DESP 3/MCT/95 DO MINISTRO DA CIENCIA E TECNOLOGIA PUBLICADO NO DR, SEGUNDA SÉRIE, 268, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE NOMEOU O LICENCIADO MIGUEL PAIVA CORREA ALMEIDA ANDRADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, PROF. DOUTOR JOSÉ MARIANO REBELO PIRES GAGO, AUTORIZANDO O NOMEADO A EXERCER ACTIVIDADES COMPREENDIDAS NA RESPECTIVA ESPECIALIDADE PROFISSIONAL.

1995-12-19 - DESPACHO 127/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, ESTABELECE AS CONDICOES PARA A EMISSÃO, NOS MERCADOS EXTERNOS, PELA REPÚBLICA, COMO DEFINIDO NOS TERMOS DO RESPECTIVO PRICING SUPLLEMENT, DE UM EMPRÉSTIMO EXTERNO REPRESENTADO POR NOTAS, SEGUNDO O US$ 2 000 000 000 GLOBAL MÉDIUM TERM NOTE PROGRAM: MONTANTE - CHF 100 000 000 PRAZO - CINCO ANOS DATA DE EMISSÃO - 27-11-95 PREÇO DE EMISSÃO - 100% TAXA DE JURO - 3,66% DATA DE PAGAMENTO DE JUROS - ANUAL, COM INÍCIO EM 27-11-96, COMISSAO E OUTROS ENCARGOS - OS HABI (...)