1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 132/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1995-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 133/95 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A DELIMITACAO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO MUNICÍPIO DE MAÇÃO, COM A ÁREA IDENTIFICADA NA PLANTA ANEXA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1995-11-10 - Portaria 1335/95 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

APROVA O QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O QUAL APRESENTA A CALENDARIZAÇÃO PREVISTA PARA O PREENCHIMENTO DOS LUGARES DO MESMO QUADRO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR COM A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 248/95, DE 21 DE SETEMBRO.

1995-11-10 - Portaria 1336/95 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

ALTERA AS PORTARIAS 1059/95, DE 29 DE AGOSTO, 858/94, DE 23 DE SETEMBRO, 698/94, DE 26 DE JULHO, 703/94, DE 28 DE JULHO, E 1177/95, DE 26 DE SETEMBRO (ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE OS REGIMES DE AJUDAS A REDUÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, AO MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO, A EXTENSIFICAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE SISTEMAS AGRÍCOLAS TRADICIONAIS EXTENSIVOS, A CONSERVACAO DOS RECURSOS E PAISAGEM RURAL E AO PROGRAMA ZONAL DE CASTRO VERDE). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOM (...)

1995-11-10 - Portaria 1337/95 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE TÉCNICO DE TURISMO, MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA E APROVADO PELA PORTARIA 943/94, DE 24 DE OUTUBRO. PUBLICA EM ANEXO O NOVO PLANO DE ESTUDOS DO REFERIDO CURSO.

1995-11-10 - Decreto-Lei 289/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

AUTORIZA O ESTADO A CELEBRAR COM A SOCIEDADE PARQUE EXPO 98, SA, UM CONTRATO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ACÇÕES DE INTERVENÇÃO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TRANCÃO, POR FORMA A REGULARIZAR A SUA ZONA TERMINAL, EVITANDO O RISCO DE INUNDAÇÃO E PROPORCIONANDO A DESPOLUIÇÃO DA ZONA. DISPOE SOBRE AS EXPROPRIAÇÕES NECESSARIAS A ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DO RIO, FINANCIAMENTO, RESPONSABILIDADES E LICENÇAS. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE SETEMBRO DE 1995.

1995-11-10 - Decreto-Lei 290/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

DETERMINA A ENTRADA EM VIGOR DAS DISPOSIÇÕES SOBRE INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO CONEXAS COM A ACTIVIDADE BALNEAR E SOBRE OS EDITAIS DE PRAIA, PREVISTOS NO DECRETO LEI 309/93, DE 2 DE SETEMBRO (REGULAMENTA A ELABORACAO E A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA).

1995-11-10 - Acórdão 527/95 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 132º - Da deserção - do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, aprovado pelo Decreto-Lei nº 33 252, de 20 de Novembro de 1943, na parte em que estabelece a punição daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não desempenhe funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio, por violação dos artigo (...)